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      Outra Legisla??o Relevante :: Setor Público

      Decretos-Lei

      • Declara??o de Rectifica??o n.o 8-F/2002, publicada no Diário da República n.o 50, 2o Suplemento, I-A série, de 28 de Fevereiro de 2002
        Rectifica??o ao Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro.
      • Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro
        Estabelece o regime jurídico dos códigos de classifica??o económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classifica??es organicas aplicáveis aos organismos que integram a administra??o central.
      • Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho
        Aprova o regime da tesouraria do Estado.
      • Decreto-Lei n.o 138/98, de 16 de Maio
        Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transi??o para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente.
      • Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril
        Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as altera??es or?amentais da competência do Governo.
      • Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho
        Aprova o novo esquema da classifica??o funcional das despesas públicas.
      • Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho
        Estabelece o regime da administra??o financeira do Estado (RAFE).
      • Decreto-Lei n.o 477/80, de 15 de Outubro
        Cria o inventário geral do património do Estado.

      Resolu??es do Tribunal de Contas

      • Resolu??o n.o 4/2001 (2a sec??o), do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República n.o 191, II série, de 18 de Agosto de 2001
        Instru??es n.o 1/2001 – 2a Sec??o – instru??es para a organiza??o e documenta??o das contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

      2013 © Comiss?o de Normaliza??o Contabilística
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