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      Nota Importante: Com vista a contribuir para a melhor aplica??o do Sistema de Normaliza??o Contabilística para as Administra??es Públicas (SNC-AP), a CNC entendeu divulgar um conjunto que quest?es que lhe têm sido recorrentemente apresentadas e que, pela sua importancia, considera que s?o merecedoras de divulga??o. Naturalmente que as respostas originais foram emitidas em rela??o a quest?es concretas descritas nos pedidos endere?ados à CNC. Porém, e para divulga??o nesta página, tais respostas foram objecto de adapta??o a fim de garantir a necessária prote??o de dados ou informa??es que, aliás, em nada acrescentariam à compreens?o técnica das matérias.

      Relativamente ao POCP e planos setoriais mantêm-se disponíveis para consulta as FAQ anteriormente divulgadas.
      Por último, anote-se que as respostas a consultas aqui divulgadas, devem ser apreciadas tendo em conta a data em que foram produzidas e que as mesmas têm um carácter meramente informativo, n?o constituindo, em caso algum, um ato administrativo.

      FAQ's - Quest?es Frequentes - Setor Público - snc - ap

      Resumo de FAQ's emitidas
      FAQ
      Tema
      1
      Contabiliza??o or?amental do processamento de vencimentos
      2
      Demonstra??o do desempenho or?amental
      3
      Subcontas de natureza or?amental relativas a períodos futuros
      4
      Pedido de reposi??o de dinheiros públicos
      5
      Conta 081 – Encerramento do Or?amento
      6
      Saldo de opera??es de tesouraria no final do ano
      7
      Devolu??o de verbas contabilizadas como opera??es de tesouraria
      8
      Fonte de financiamento a utilizar na execu??o de despesa sujeita a reembolso comunitário
      9
      Tratamento contabilístico de restitui??o de receita cobrada no(s) ano(s) anterior(es)
      10
      ?mbito de utiliza??o da conta 04 Despesa de períodos futuros
      11
      ?mbito de utiliza??o da conta 0173-Recebimentos diferidos
      12
      Liquida??o e cobran?a or?amental do saldo da gerência anterior
      13
      Tratamento contabilístico das reten??es a fornecedores devido a situa??o tributária ou contributiva n?o regularizada
      14
      Contabiliza??o or?amental do IVA intracomunitário n?o dedutível
      15
      Tratamento contabilístico do IVA autoliquidado nas empreitadas
      16
      Contabiliza??o or?amental de um bem recebido como da??o em pagamento
      17
      Contabiliza??o or?amental das reten??es efetuadas no processamento de vencimentos – Primeiro ano de aplica??o do SNC-AP
      18
      Perímetro de consolida??o de natureza or?amental (NCP26) e de natureza financeira (NCP22)
      19
      Aplica??o dos limites previstos no Regime Simplificado do SNC-AP
      20
      Contabiliza??o or?amental decorrente de um acordo de recebimentos/pagamentos
      21
      Liquida??es/obriga??es de períodos futuros
      22
      Altera??o or?amental permutativa
      23
      Cria??o de novas contas no Plano de Contas Multidimensional (PCM) do SNC-AP
      24
      Direito de uso de um ativo numa transa??o sem contrapresta??o
      25
      Atualiza??o das quantias escrituradas dos ativos fixos tangíveis totalmente depreciados na data de transi??o para o SNC-AP
      26
      Adiantamentos efetuados a fornecedores
      27
      Momento do reconhecimento contabilístico da obriga??o or?amental
      28
      Tratamento contabilístico das reten??es a fornecedores para garantia
      29
      Suporte documental e tratamento contabilístico da emiss?o e cobran?a de receita repartida
      30
      Transferência de ativos entre entidades públicas no ambito de transa??es sem contrapresta??o
      31

      Classifica??o or?amental e financeira de contratos em regime de tarefa e aven?a

      32

      Reconhecimento, no subsistema da Contabilidade Or?amental, de notas de crédito relativas a faturas pagas no ano anterior

      33

      Restitui??es e reembolsos a transitar (emitidos e n?o totalmente pagos no mesmo ano)

      34

      Aplica??o do SNC-AP às EPRs

      35

      Consolida??o de Municípios com Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados na Contabilidade Or?amental e Financeira

      36

      Reconhecimento dos bens de investimento em Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados

      37

      Reconhecimento de imóveis cedidos

      38

      Interven??es em propriedade alheia

      39

      Reconhecimento de taxas pelas entidades da Administra??o Local

      40

      Modelos de demonstra??es financeiras e or?amentais

      41

      Reconhecimento no subsistema da Contabilidade Financeira da devolu??o/entrega de saldos de gerência

       

       

      » Pergunta 1: Contabiliza??o or?amental do processamento de vencimentos

      A escritura??o no subsistema da contabilidade or?amental do SNC-AP relativo ao processamento de vencimentos e respetivos pagamentos é diferente do que se utiliza atualmente no ambito do POCP e planos setoriais?

      Resposta:
      Sim. As reten??es em remunera??es auferidas que ser?o entregues a entidades terceiras (e.g. Autoridade Tributária e Aduaneira, Seguran?a Social, ADSE) deixaram de ser consideradas opera??es de tesouraria, com o objetivo de salvaguardar a imagem verdadeira e apropriada que as demonstra??es or?amentais devem apresentar em rela??o à execu??o or?amental.

      Nesse sentido, as obriga??es s?o processadas pelos valores brutos, no quadro do processamento de remunera??es. O pagamento total das obriga??es será repartido pelo pagamento dos valores líquidos aos beneficiários das remunera??es e pela entrega das reten??es ou descontos às entidades beneficiárias.

      O saldo da conta 0271- Obriga??es processadas conjugado com o saldo da conta 0281-Pagamentos do período evidencia por natureza da despesa o montante retido na fonte que ainda n?o foi objeto de entrega às respetivas entidades credoras, devendo este montante ser consistente com o saldo da conta 24-Estado e outros entes públicos e outros terceiros aplicáveis, discriminado em fun??o do tipo de entidade credora das reten??es.

      Assim, a despesa or?amental paga com natureza de “despesas com o pessoal”, será escriturada no subsistema da contabilidade or?amental do SNC-AP, nos momentos em que ocorrer a escritura??o dos exfluxos de caixa no subsistema da contabilidade financeira.

      O procedimento preconizado pela NCP 26 difere do que sucede atualmente com o POCP e planos setoriais em que a conta 252-Credores pela execu??o do or?amento é movimentada a débito e a crédito pelo montante dos vencimentos ilíquidos quando na realidade ocorre o pagamento dos vencimentos líquidos (a execu??o da despesa or?amental proporciona erradamente a leitura de que está tudo pago, mesmo existindo reten??es na fonte por entregar), exigindo a leitura dos saldos de opera??es extraor?amentais para se apurar o montante das reten??es na fonte que n?o foram ainda objeto de entrega às respetivas entidades credoras e cuja responsabilidade de pagamento impende sobre as entidades processadoras.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 2: Demonstra??o do desempenho or?amental

      Como deve ser preenchida a linha Restitui??o do saldo opera??es Or?amentais constante da Demonstra??o do desempenho or?amental?

      Resposta:
      A linha da Demonstra??o de Desempenho Or?amental designada Restitui??o do saldo de opera??es or?amentais apresentará valor na circunstancia em que a devolu??o do saldo da gerência anterior, por ter tido origem em fundos recebidos no(s) período(s) anterior(es) sujeitos a condi??es, seja contabilizada como restitui??o na classifica??o económica de receita 16.01.00, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro, caso em que o valor devolvido será processado como abate ao saldo da gerência anterior transitado do período de relato anterior.

      De forma simétrica, a linha relativa ao Recebimento do saldo devolvido por terceiras entidades é utilizada para reconhecer, na entidade beneficiária, os valores recebidos decorrentes das devolu??es referidas no parágrafo anterior.

      O montante inscrito na linha em referência permitirá justificar a diferen?a entre o montante apresentado como “Saldo de gerência anterior” de “Opera??es or?amentais” sinalizado por [1] na demonstra??o de desempenho or?amental do período “n” e o montante apresentado como “Saldo para a gerência seguinte” de “Opera??es or?amentais” sinalizado como [8] na demonstra??o de desempenho or?amental do período “n-1”, pois em regra estes montantes s?o coincidentes.

      Nos casos em que a entrega de saldos de gerência transitados n?o configure situa??es sujeitas a condi??es, mas antes o cumprimento de uma determina??o específica de natureza normativa ou despacho de entidade competente, essa entrega deverá ser suportada por um processo de despesa or?amental com natureza de transferências.

      As entregas enquadráveis no parágrafo anteriorser?o reconhecidas como despesa paga, na classifica??o apropriada de transferências, na respetiva Demonstra??o de Desempenho Or?amental.

       


      (Aprovada pelo CNCP em 09 de junho de 2020)

       

      Vers?o anterior disponível em

       

       

      » Pergunta 3: Subcontas de natureza or?amental relativas a períodos futuros

      As subcontas relativas a períodos futuros abrangem as faturas ou documentos equivalentes emitidos pela própria entidade com data prevista de recebimento em anos futuros à data de lan?amento e no caso de faturas ou documentos equivalentes emitidos por terceiros com data de vencimento prevista em anos futuros à data de lan?amento?

      Resposta:
      As liquida??es com incidência em períodos futuros têm que ter correspondência no ativo da entidade, reconhecido na contabilidade financeira como ativos financeiros (contas a receber), pelo que devem estar enquadradas em contratos (ainda que implícitos) que, podendo ser assumidos no período corrente, preveem direitos a receber e recebimentos em períodos futuros, de acordo com datas de vencimento contratualizadas para exercícios futuros.

      Por exemplo, se, relativamente às propinas de um dado ano letivo, a institui??o assume, na nota de liquida??o da propina anual, que há presta??es para o ano seguinte, podendo indicar até as referências multibanco e o valor dessas presta??es, assume-se que essas presta??es relativas a N+1 foram contabilizadas no ano N, dado que preenchem o conceito de ativo financeiro, ao abrigo dos requisitos da NCP 18 – Instrumentos Financeiros, mas cujo recebimento ocorrerá em N+1 ou exercícios seguintes e, portanto, podem considerar-se, no ano N e na contabilidade or?amental como liquida??es de períodos futuros.

      Por outro lado, uma fatura registada contabilisticamente em N que n?o foi cobrada até ao final do ano N, mas que estava prevista como receita a cobrar em N, n?o constitui uma liquida??o de exercícios futuros, mas sim uma liquida??o a transitar, uma vez que o direito a receber e a receita s?o de N e n?o de anos seguintes.

      Raciocínio equivalente deve ser estabelecido para as faturas e documentos equivalentes emitidos por terceiros, cuja data de vencimento esteja enquadrada em ano seguinte ao da data de lan?amento do documento.

      Note-se que as liquida??es do período e de períodos futuros na receita s?o simétricas às obriga??es do período e de períodos futuros na despesa (n?o em rela??o a compromissos).

      No caso de ser rececionada uma fatura ou documento equivalente no final do ano “n”, com data de emiss?o desse momento (final do ano “n”) e com data de vencimento enquadrada no ano “n+1”, deve ser lan?ada no momento da rece??o (com data de lan?amento coincidente com a data de emiss?o), portanto trata-se de uma dívida a terceiros assumida no ano “n” e escriturada nesse ano (n?o uma dívida assumida em “n+1”), devendo no final do ano integrar o saldo da conta 0273 Obriga??es a transitar. Em suma, a fatura de dezembro, emitida por terceiros nos termos legais, é compromisso e obriga??o do ano, que segundo a data de vencimento poderá ser paga no ano seguinte.

      As obriga??es de períodos futuros exigem que seja reconhecida a totalidade do passivo na contabilidade financeira, para que o subsistema da contabilidade or?amental proporcione o escalonamento plurianual dos pagamentos. No momento do reconhecimento, o total do passivo no subsistema da contabilidade financeira deve ser igual ao total das obriga??es (do período acrescido de períodos futuros) no subsistema da contabilidade or?amental, caso, por exemplo, de empréstimos contraídos, loca??es financeiras, acordos de pagamento e opera??es análogas.

      Em suma, dir-se-á que a conta 027-Obriga??es apresentará apenas as obriga??es de curto prazo. As obriga??es de médio e longo prazo dever?o estar refletidas na conta 044-Despesa de períodos futuros-Obriga??es.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 4: Pedido de reposi??o de dinheiros públicos

      Quando o organismo deteta a necessidade de pedir uma reposi??o a terceiros como deve ser tratada?

      Resposta:
      As reposi??es têm um tratamento específico na contabilidade or?amental. Assim, após a emiss?o da nota de débito pela entidade pública duas situa??es podem ocorrer:

      - A pessoa singular ou coletiva procede à devolu??o do respetivo valor no mesmo período contabilístico em que foi efetuado o pagamento (indevido ou em excesso) por parte da entidade pública, ent?o a devolu??o designa-se “reposi??o abatida aos pagamentos” (RAP) sendo contabilizada como corre??o à despesa paga;

      - A pessoa singular ou coletiva procede à devolu??o do respetivo valor num período contabilístico posterior àquele em que foi efetuado o pagamento (indevido ou em excesso) por parte da entidade pública, caso em que a devolu??o se designa “reposi??o n?o abatida aos pagamentos” (RNAP), sendo contabilizada como receita cobrada, associando-se às contas da classe zero aplicáveis: capítulo 15 da classifica??o económica de receita aprovada pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro.

      Conforme disp?e a nota de enquadramento da conta 0291-RAP emitida, a movimenta??o da conta ocorre no momento da cobran?a. Assim sendo, a emiss?o de uma nota de débito n?o implica qualquer registo na contabilidade or?amental, pois o mesmo só irá ocorrer aquando da efetiva devolu??o a qual poderá constituir uma RAP ou RNAP, ou seja, o registo no subsistema da contabilidade or?amental do SNC-AP associado à emiss?o da nota de débito e do seu recebimento ocorrerá neste último momento, que é aquele em que se tem a certeza se a nota de débito deve ser tratada como RAP ou RNAP.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 5: Conta 081 – Encerramento do Or?amento

      Questiona-se como deve ser tratado o saldo desta conta. Deve transitar para o período seguinte ou no processo de encerramento automático do ano, quando se procede à transferência de saldos para o ano seguinte, dá-se a indica??o ao sistema para este saldo n?o transitar?

      Resposta:
      A conta 081-Encerramento do or?amento será usada no processo de encerramento da contabilidade or?amental, nos termos previstos no ponto 39 da NCP 26 – Contabilidade e Relato Or?amental, sendo movimentada por contrapartida das contas 012 Previs?es corrigidas, 014 Previs?es por liquidar, 022 Dota??es corrigidas e 024 Dota??es disponíveis, as quais ficar?o saldadas. O saldo da conta 081 Encerramento do or?amento caduca com o ano, na medida em que o or?amento é anual, n?o transitando para o período contabilístico seguinte saldos de dota??es or?amentais, pelo que o saldo da conta em referência também n?o deverá transitar.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 6: Saldo de opera??es de tesouraria no final do ano

      Quando e de que forma se saldam as subcontas da conta 07-Opera??es de Tesouraria?

      Resposta:
      O saldo das opera??es de tesouraria é apurado na “Demonstra??o de desempenho or?amental”. No final do ano debita-se a 072-Pagamentos por opera??es de tesouraria por contrapartida da 071-Recebimentos por opera??es de tesouraria e o saldo da 071-Recebimentos por opera??es de tesouraria corresponderá ao valor do saldo das opera??es de tesouraria.

      Este saldo constituirá o saldo de abertura das opera??es de tesouraria do ano seguinte.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 7: Devolu??o de verbas contabilizadas como opera??es de tesouraria

      Como devem ser contabilisticamente tratadas as eventuais devolu??es de opera??es de tesouraria?

      Resposta:
      No que concerne aos recebimentos de opera??es de tesouraria sempre que existir um erro no seu registo deverá proceder-se à sua corre??o através do estorno dos lan?amentos efetuados. No que concerne a devolu??o de eventuais verbas arrecadadas deverá utilizar-se a respetiva subconta da 072-Pagamentos por opera??es de tesouraria.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 8: Fonte de financiamento a utilizar na execu??o de despesa sujeita a reembolso comunitário

      Qual a fonte de financiamento a utilizar na execu??o de despesa que era suposto ter financiamento comunitária, uma vez que funciona mediante reembolso?

      Resposta:
      A fonte de financiamento para as entidades integradas na Administra??o Local só deve ser indicada no momento do pagamento. Portanto, n?o é aplicável na fase do or?amento, sem prejuízo do plano plurianual de investimentos indicar a distribui??o por fontes de financiamento da cobertura financeira prevista da despesa de investimento. A eventual altera??o das fontes de financiamento da despesa prevista neste mapa deverá ser considerada uma altera??o do mapa em quest?o e n?o uma altera??o ao or?amento. A entidade no momento do pagamento deve indicar a fonte de financiamento que efetivamente deu cobertura à despesa, mesmo que fosse suposto a despesa ser financiada por fundos comunitários e n?o foi devido ao financiamento mediante sistema de reembolso. Igualmente, em momento posterior, após reembolso comunitário, pode ser indicada a fonte de financiamento comunitária para dar cobertura a despesa que era suposto serem cobertas por receitas próprias, por exemplo.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 9: Tratamento contabilístico de restitui??o de receita cobrada no(s) ano(s) anterior(es)

      Como deve ser tratado contabilisticamente a restitui??o de receita no ano “n” que foi cobrada em “n-1”?

      Resposta:
      A NCP 26 - Contabilidade e Relato Or?amental prevê o tratamento contabilístico a dar aos reembolsos e restitui??es, sendo que, conforme decorre das notas explicativas das contas 0181 — Reembolsos e restitui??es emitidos e 0182 — Reembolsos e restitui??es pagos, os mesmos s?o sempre tratados por abate à receita e n?o através da despesa.

      No caso de pagamento no ano N de reembolsos ou restitui??es de receita liquidada e cobrada no ano N-1, debitar-se-á a conta 0182 — Reembolsos e restitui??es pagos pelo pagamento do reembolso ou da restitui??o, previamente emitidos, por contrapartida da conta 0172 Recebimentos de períodos findos.

      De facto, isso poderá originar uma receita líquida negativa, significando que no ano em apre?o, à data da restitui??o, na classifica??o económica da receita em causa o valor das restitui??es é superior ao valor da cobran?a.

      Em resumo, independentemente do ano da cobran?a, os reembolsos e restitui??es ocorrem sempre por abate à receita, podendo ocorrer a situa??o de determinada rubrica de receita apresentar um valor negativo, significando que os reembolsos ou restitui??es foram superiores à cobran?a verificada no ano em curso, podendo esta última até ser nula.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 10: ?mbito de utiliza??o da conta 04 Despesa de períodos futuros

      As contas 041 e 042 s?o movimentadas por todos os compromissos assumidos para anos futuros (deem ou n?o origem a obriga??es a pagar em anos futuros) ou apenas pelos compromissos assumidos para anos futuros que ainda n?o geraram obriga??es a pagar em anos futuros, dado que essas estar?o contempladas nas contas 043 e 044?

      Resposta:
      As contas 041 e 042 s?o movimentadas por todos os compromissos assumidos com incidência em anos futuros.

      As obriga??es em períodos futuros, ou seja, contas a pagar reconhecidas no período corrente no subsistema de contabilidade financeira, mas com efeitos de tesouraria futuros, ao nível da contabilidade or?amental, s?o registadas nas contas 043-Compromissos com obriga??o e 044-Obriga??es, sendo que previamente terá que ser reconhecido nas contas 041-Or?amento e 042-Compromissos assumidos, os valores dos compromissos respetivos.

      Assim sendo, para reconhecer uma obriga??o de anos futuros a entidade deverá proceder ao débito da conta 041 por contrapartida da 042 e de seguida ao débito da 043 por contrapartida da conta 044.

      Os compromissos com efeitos de tesouraria (pagamentos) futuros s?o registados apenas nas contas 041-Or?amento e 042-Compromissos assumidos.

      Assim, as opera??es que somente impliquem o registo de um compromisso na contabilidade or?amental, e que n?o implicam o reconhecimento de um passivo na contabilidade financeira (conta a pagar), sendo que esse compromisso tem efeitos de tesouraria (pagamentos) para além do período em que é assumido, levam a que esses efeitos de tesouraria futuros sejam expressos nas contas 041 e 042, acima referidas.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 11: ?mbito de utiliza??o da conta 0173-Recebimentos diferidos

      Relativamente à conta 0173-Recebimentos diferidos, esta deve ser utilizada por todas as entidades públicas beneficiárias de rendimentos sujeitos a reten??o na fonte efetuadas por terceiros?

      Resposta:
      Em atualiza??o

       

       

      » Pergunta 12: Liquida??o e cobran?a or?amental do saldo da gerência anterior

      A liquida??o e cobran?a do saldo da gerência anterior n?o implica a duplica??o do valor na “Demonstra??o do Desempenho Or?amental”, dado que o saldo da gerência seguinte é calculado pela soma do saldo da gerência anterior com a receita cobrada deduzida da despesa paga?

      Resposta:
      O movimento de liquida??o e cobran?a do saldo de gerência n?o deve ser refletido na demonstra??o de desempenho or?amental ao nível dos recebimentos. No layout deste mapa está contemplado um campo próprio para o saldo de gerência anterior. No entanto, o mesmo deve constar na demonstra??o de execu??o or?amental da receita, nos termos do modelo definido pela NCP 26.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 13: Tratamento contabilístico das reten??es a fornecedores devido a situa??o tributária ou contributiva n?o regularizada

      Considerando que as opera??es de tesouraria referente a descontos e reten??es em vencimentos passam a ser contabilizados como or?amentais, coloca-se a quest?o sobre o tratamento contabilístico a adotar no caso das reten??es efetuadas a fornecedores quando estes n?o apresentem em tempo útil a declara??o de situa??o contributiva regularizada ou o acesso a consulta, por exemplo. Será contabilizado como opera??es de tesouraria ou or?amental?

      Resposta:
      As reten??es (penhoras) para a AT, seguran?a social, tribunais, solicitadores, das dívidas contraídas por trabalhadores em fun??es públicas e fornecedores deixam de ser consideradas em SNC-AP opera??es de tesouraria e passam a ser consideradas como or?amentais, ficando o valor registado como obriga??o até ser efetivamente pago.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 14: Contabiliza??o or?amental do IVA intracomunitário n?o dedutível

      Como deve ser contabilizado or?amentalmente (NCP26) o IVA intracomunitário n?o dedutível. Deve o valor do imposto ser acrescido no momento da cria??o do cabimento e do compromisso, originando duas obriga??es, uma ao fornecedor e outra ao Estado?

      Resposta:
      O tratamento do IVA em termos or?amentais está definido na Circular, Série A, n.o 1345, da Dire??o-Geral do Or?amento.

      O presente esclarecimento n?o abrange o enquadramento fiscal do IVA, matéria da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira.

      A situa??o exposta leva a que tenham de se considerar dois aspetos:

      1. A fatura do fornecedor que suporta o registo da obriga??o da contabilidade or?amental, sendo que o cabimento e o compromisso devem ter em conta o valor a pagar ao fornecedor, n?o considerando o IVA;

      2. O IVA liquidado e n?o dedutível. Este terá de ser incluído na respetiva declara??o periódica e é o resultado desta que permite verificar se resulta uma receita ou uma despesa no apuramento do IVA. Nesse sentido, se da declara??o periódica resultar um IVA a pagar, regista-se a sua entrega ao Estado em classifica??o económica de despesa 06.02.03 – Outras; se resultar da declara??o periódica um IVA a recuperar e for solicitado o seu reembolso, a classifica??o económica da receita a considerar é a 08.01.99 – Outras.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 15: Tratamento contabilístico do IVA autoliquidado nas empreitadas

      No caso em que as empreitadas têm IVA autoliquidado este n?o deve ser considerado como despesa na empreitada? Deve dar origem a um gasto com impostos? A NCP 5 refere que o valor do ativo deve incluir todos os custos para a sua produ??o e/ou aquisi??o, incluindo os impostos n?o dedutíveis. Devemos considerar um gasto com empreitada na classe 4 Investimentos na contabilidade financeira e uma despesa com impostos na contabilidade or?amental? N?o era suposto terem ambas a mesma natureza?

      Resposta:
      A mensura??o do custo no reconhecimento inicial, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 5–Ativos Fixos Tangíveis, n?o pode ser transposta para o reconhecimento das despesas por natureza na contabilidade or?amental.

      Assim, como é referido na própria quest?o, os impostos n?o dedutíveis integram o custo de um bem do ativo fixo tangível.

      Ao nível da contabilidade or?amental, deve ter-se em considera??o o esclarecimento prestado na quest?o anterior e o tratamento do IVA que está previsto na Circular 1345 da Dire??o-Geral do Or?amento.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 16: Contabiliza??o or?amental de um bem recebido como da??o em pagamento

      Um bem recebido como da??o em pagamento por um município para liquida??o de um valor a receber de um cliente deverá ter reflexo na execu??o or?amental da receita?

      Resposta:
      Conforme consta da NCP 26, Recebimentos s?o influxos de caixa ou entradas em espécie no património da entidade, devendo neste último caso a entidade reconhecer um influxo de caixa pela regulariza??o da dívida e, simultaneamente, um exfluxo de caixa no valor da dívida pela aquisi??o virtual do bem.

      Assim sendo, quando a entidade recebe um bem como da??o em pagamento, or?amentalmente deverá registar o recebimento do montante em dívida, como se o tivesse efetivamente arrecadado e também uma despesa, pelo mesmo valor, com a aquisi??o do bem que foi recebido.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 17: Contabiliza??o or?amental das reten??es efetuadas no processamento de vencimentos – Primeiro ano de aplica??o do SNC-AP

      O saldo de tesouraria apurado atualmente inclui reten??es de quotiza??es sociais e outras decorrentes do processamento de vencimentos que em SNC-AP deixam de incluir o saldo de tesouraria. No primeiro ano de aplica??o do SNC-AP como devem ser tratados estes saldos?

      Resposta:
      O saldo inicial de opera??es de tesouraria no primeiro ano de aplica??o do SNC-AP será igual ao saldo de opera??es de tesouraria apurado no ambito do POCP ou plano setorial.

      De facto, no ambito do SNC-AP as reten??es deixam de ser tratadas como opera??es de tesouraria e passam a constar como contas por pagar até ao seu pagamento efetivo.

      Assim sendo, desde o primeiro momento da ado??o do SNC-AP que as mesmas deixar?o de ser consideradas como opera??es de tesouraria. A única exce??o é para o saldo de opera??es de tesouraria que transite do ano anterior, que continuará a ser considerado como opera??es de tesouraria até ao seu efetivo pagamento.

      Este procedimento excecional justifica-se porque as referidas quantias ser?o consideradas despesa or?amental em dezembro de 2017 aquando do pagamento dos valores líquidos que lhes estejam associados e n?o podem voltar a ser consideradas como despesa or?amental quando ocorrer o exfluxo de caixa de entrega às respetivas entidades credoras em 2018.

      Para o efeito dever?o ser utilizadas as seguintes contas: 0716 – Reten??es – Transi??o para o SNC-AP e 0726 – Reten??es – Transi??o para o SNC-AP (as quais só vigoram para o ano de 2018).

      A conta 0716 deverá ser debitada pelas quantias retidas existentes à data de 31 de dezembro de 2017, por contrapartida da 0791 – Recebimentos por opera??es de tesouraria.

      A conta 0726 deverá ser creditada por contrapartida da conta 0792 – Pagamentos por opera??es de tesouraria aquando da entrega às respetivas entidades credoras.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 18: Perímetro de consolida??o de natureza or?amental (NCP26) e de natureza financeira (NCP22)

      As entidades incluídas no perímetro de consolida??o or?amental podem ser diferentes das que constam do perímetro de consolida??o financeira, dado que o perímetro de consolida??o da NCP26 – Contabilidade e Relato Or?amental é mais restrito do que o da NCP22 – Demonstra??es Financeiras Consolidadas pois está limitado às entidades reclassificadas pelo INE? S?o neste caso apresentadas duas presta??es de contas consolidadas diferentes?

      Resposta:
      As demonstra??es consolidadas or?amentais e financeiras ter?o de facto perímetros diferentes. N?o obstante n?o se tratará de duas presta??es de contas consolidadas diferentes, mas sim mapas distintos na mesma presta??o de contas consolidada. Assim sendo, aquando da apresenta??o da presta??o de contas consolidadas os Municípios, por exemplo, apresentar?o os mapas or?amentais com o perímetro or?amental e os mapas financeiros com o perímetro de controlo.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 19: Aplica??o dos limites previstos no Regime Simplificado do SNC-AP

      A aplica??o do regime simplificado para micros e pequenas entidades está dependente da despesa or?amental paga dos últimos dois anos. Como deve ser entendido o limite à despesa global de 1 milh?o de euros (micro entidades) e 5 milh?es de euros (pequenas entidades)?

      Resposta:
      Os valores a considerar s?o anuais e a observa??o dos limites tem que verificar-se durante dois anos consecutivos. Isto é:

      - Pequena Entidade é aquela que durante dois anos consecutivos registou um montante global anual de despesa or?amental paga superior a 1 milh?o e inferior a 5 milh?es de euros;

      - Microentidade é aquela que durante dois anos consecutivos registou um montante global anual de despesa or?amental paga inferior a 1 milh?o de euros.

      Pode colocar-se a quest?o, na transi??o, de entidades que apenas num dos anos tenham observado estes limites. Sem prejuízo de as entidades poderem sempre optar por um normativo mais exigente do que aquele em que eventualmente se enquadrem, é entendimento da CNC que, para efeitos de transi??o, quando nos últimos dois anos, um ano estiver acima do limiar e no outro abaixo, a entidade poderá optar pelo regime que lhe parecer mais adequado.

      Por forma a evitar altera??es constantes de regime nos casos fronteira (por exemplo, uma entidade cuja despesa or?amental paga esteja sempre no limiar superior dos limites (1 milh?o ou 5 milh?es), a entidade deve optar pelo regime que mais estabilidade dá ao relato tendo em conta as previs?es dos or?amentos dos anos seguintes.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 20: Contabiliza??o or?amental decorrente de um acordo de recebimentos/pagamentos

      Quais os registos contabilísticos a efetuar no subsistema or?amental quando, por exemplo, o município para recuperar um valor a receber de habita??o social realiza um acordo de pagamentos com o inquilino?

      Resposta:
      Se o acordo implicar o recebimento a mais de 12 meses, deverá anular em parte as liquida??es transitadas, pois já n?o ser?o liquida??es do ano e deverá registar também receita de períodos futuros, nomeadamente na conta 032, já que deixará de ter apenas um ativo corrente e passará a ter também um ativo n?o corrente no valor que seja para receber a mais de um ano.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 21: Liquida??es/obriga??es de períodos futuros

      Se um município atribuir a uma freguesia um subsídio corrente por três anos para que esta desenvolva um conjunto específico de atividades deve no subsistema da contabilidade or?amental o município registar o compromisso do ano referente ao valor a transferir no próprio ano e em compromissos de anos futuros o valor dos restantes dois anos e a freguesia registar na rubrica 03 receita de períodos futuros o valor a receber nos próximos dois anos?

      Resposta:
      A resposta concreta a esta quest?o dependerá dos compromissos contratuais assumidos. Contudo, esclarece-se que a freguesia só deverá registar como receita de períodos futuros se do lado do município esse contrato refletir obriga??es de anos futuros e n?o compromissos de anos futuros.

      O município só pode registar nas contas de obriga??es de anos futuros caso tenha reconhecido um passivo (conta a pagar) na contabilidade financeira.

      No entanto, a situa??o descrita, sem prejuízo da necessidade de uma análise concreta dos termos e condi??es do protocolo, sugere que o registo da obriga??o por parte do município só vá ocorrendo à medida que a freguesia desenvolva as atividades no ambito do protocolo.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 22: Altera??o or?amental permutativa

      A norma 26 refere que quando a receita é superior ao or?amento, se deverá fazer uma altera??o or?amental. Essa altera??o deve ser feita sempre que ocorre um desfasamento ou somente no final do ano, quando se apurar que o global da receita é superior ao or?ado? A despesa pode ser refor?ada em simultaneo com esse aumento de receita? A contabiliza??o é por conta de crédito especial?

      Resposta:
      Esclarece-se que o referido na norma 26 pretende evitar a existência de execu??es acima de 100% em determinadas receitas, quando existam outras com execu??o baixa, devendo nesse caso serem efetuadas altera??es or?amentais permutativas, mas poderá acontecer, quando o or?amento da receita está globalmente acima dos 100%, que n?o seja possível fazer essas altera??es.

      No que concerne ao refor?o da despesa, acaso a mesma seja efetuada por contrapartida de um excesso de receita já arrecadado, estar-se-á de facto perante um crédito especial.

      Neste ambito chama-se a aten??o para o facto de que o ponto 8.3.1. do POCAL se mantém em vigor e a menos que se esteja perante uma receita consignada ou produto de empréstimos, a inscri??o desse crédito especial traduz uma revis?o ao or?amento, que teria que ser aprovada pela Assembleia Municipal.

      (Aprovada pelo CNCP em 07 de novembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 23: Cria??o de novas contas no Plano de Contas Multidimensional (PCM) do SNC-AP

      Pode uma entidade, no ambito da elabora??o do seu plano de contas, criar contas n?o previstas no Plano de Contas do SNC-AP aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro e constante do respetivo Anexo III?

      Resposta:
      O plano de contas do SNC-AP aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro e constante do respetivo Anexo III, constitui o referencial de normaliza??o para a elabora??o da Conta Geral do Estado e para os sucessivos níveis de consolida??o de contas das entidades públicas. A cria??o de novas contas, utilizando designadamente para o efeito os intervalos com reticências constantes do Plano, só pode ser feita pela Comiss?o de Normaliza??o Contabilística (CNC), tendo em considera??o a materialidade e relevancia da respetiva temática, bem como assegurar a comparabilidade da informa??o financeira. As novas contas criadas têm imediato reflexo no Plano de Contas Central (PCC) que constitui o referencial atualizado do plano de contas do SNC-AP, estando o mesmo disponível no sítio da Unidade de Implementa??o da Lei de Enquadramento Or?amental. Deste modo, o PCC ou outros planos como, por exemplo, o da DGAL, s?o hierarquicamente dependentes do PCM, ou seja: 1o Nível: PCM (Plano de Contas Multidimensional) Compete unicamente à CNC criar contas no PCM (recorrendo às reticências). 2o Nível: PCC (Plano de Contas Central) O PCC, da responsabilidade da UniLEO, é uma desagrega??o de contas do PCM. 3o Nível: PCCSAL (Plano de Contas Central para as entidades da administra??o local) - DGAL O PCCSAL é uma desagrega??o do PCC. A desagrega??o é livre para as entidades locais apenas ao nível das contas que foram desagregadas pela DGAL (desagrega??o de desagrega??o da DGAL). A desagrega??o do PCC (3.o Nível) por outras entidades apenas é livre ao nível das entidades responsáveis por subsetores e para as entidades que n?o estejam sujeitas a nenhum subsetor (e.g., ACSS). Em resumo, uma altera??o do PCM implica a altera??o do PCC e subsequentemente do PCCSAL e equivalentes. Uma altera??o do PCC ou do PCCSAL n?o tem influência para cima, já que terá sempre que respeitar os planos hierarquicamente superiores. A considera??o das especificidades da atividade de cada entidade deverá, numa primeira instancia, ser refletida no respetivo plano de contas da entidade através da cria??o de níveis de desagrega??o das contas constantes do PCC ou PCCSAL e equivalentes. Contudo, se a solu??o preconizada no parágrafo anterior n?o se mostrar viável, excecionalmente a Comiss?o de Normaliza??o Contabilística poderá, no quadro duma solicita??o específica por uma entidade pública, ponderar a eventual cria??o de novas contas no PCM relativas a temáticas que pela sua materialidade e relevancia no quadro das Administra??es Públicas o justifiquem.

      (Aprovada pelo CNCP em 19 de dezembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 24: Direito de uso de um ativo numa transa??o sem contrapresta??o

      Um bem cedido a título gratuito, em regime de comodato ou semelhante por um determinado período de anos a uma entidade n?o lucrativa, com o fim de permitir que essa entidade desenvolva a sua atividade social, deverá ser desreconhecido do imobilizado (assumindo que os anos do comodato s?o superiores ou idênticos à vida útil do bem) ou reconhecida imparidade?

      Resposta:
      A quest?o aborda o princípio da substancia sobre a forma no reconhecimento dos ativos e o impacto da cedência de uso de um ativo fixo por protocolo, contrato ou outro.

      Conforme surge no ponto 1.2 da estrutura conceptual do SNC-AP “Para reconhecer um ativo, uma entidade pública tem que dispor do controlo sobre o recurso, o qual implica:

      a) A capacidade para utilizar o potencial de servi?o ou os benefícios económicos provenientes do recurso em causa; ou,

      b) A capacidade da entidade pública em determinar a natureza e forma de utiliza??o que outras entidades fazem dos benefícios originados pelo recurso.”

      O parágrafo 94 depois densifica alguns indicadores da existência de controlo, que dever?o ser utilizados na análise em causa.

      O parágrafo 10 da NCP 5 por sua vez disp?e que “O custo de um bem do ativo fixo tangível deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se:

      (a) For provável que fluir?o para a entidade benefícios económicos futuros ou potencial de servi?o associados ao bem; e

      (b) O custo ou o justo valor do bem puder ser mensurado com fiabilidade.”


      Assim, haverá que analisar o protocolo, o contrato ou outro, no sentido de se perceber se existem cláusulas que indiquem que a entidade determina a natureza e a forma de utiliza??o do bem, nomeadamente a capacidade de, no caso de cedência de uso do ativo, a entidade que recebe o direito para prestar um determinado servi?o tiver que o devolver (quando o servi?o é descontinuado ou suspenso, ou se a entidade cedente pretender dar-lhe outro uso).

      Nesse caso, estar-se-á perante uma situa??o em que, n?o obstante a utiliza??o do ativo por parte de terceiros, o controlo mantém-se efetivamente na entidade titular do direito de propriedade, que está apenas a escolher prosseguir as suas competências por intermédio de uma entidade terceira e n?o diretamente e deve continuar a ser reconhecido como um ativo seu, o que acontece na maioria das situa??es.

      No que concerne ao reconhecimento de imparidade, a cess?o do ativo nos termos expostos n?o constitui por si só um indício de imparidade. A imparidade, após a verifica??o dos indícios enunciados na NCP 9, implica o apuramento de uma quantia recuperável de servi?o (ativos n?o geradores de caixa), ou de uma quantia recuperável (ativos geradores de caixa) inferior à quantia escriturada, sendo o montante da imparidade precisamente a diferen?a entre uma das quantias recuperáveis e a quantia escriturada.

      (Aprovada pelo CNCP em 19 de dezembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 25: Atualiza??o das quantias escrituradas dos ativos fixos tangíveis totalmente depreciados na data de transi??o para o SNC-AP

      As quantias escrituradas dos bens do ativo fixo tangível totalmente depreciados podem ser atualizadas na data de transi??o para o SNC-AP?

      Resposta:
      Com vista a obter a imagem verdadeira e apropriada do balan?o de abertura, e de forma excecional, as entidades públicas podem reverter deprecia??es acumuladas de bens que se encontrem totalmente depreciados, e que estejam em funcionamento, por contrapartida da conta 564 Ajustamentos de transi??o. Este procedimento contabilístico está sujeito às seguintes condi??es:

      - a revis?o da vida útil deve ser baseada nos critérios previstos no parágrafo 51 da NCP 5: “51 — Os benefícios económicos futuros ou potencial de servi?o incorporados num bem do ativo fixo tangível s?o consumidos pela entidade principalmente através do seu uso. Porém, outros fatores tais como a obsolescência técnica ou comercial e o desgaste enquanto um ativo permanece ocioso, originam a diminui??o dos benefícios económicos ou potencial de servi?o que poderiam ter sido obtidos desse ativo. Consequentemente, para determina??o da vida útil de um ativo devem ser considerados os fatores seguintes:

      (a) Utiliza??o esperada do ativo, que é avaliada por referência à capacidade ou à produ??o física esperadas para esse ativo.

      (b) Desgaste físico esperado, que depende de fatores operacionais tais como o número de turnos durante os quais o ativo será usado, o programa de repara??es e manuten??es e o cuidado e manuten??o do ativo enquanto estiver ocioso.

      (c) Obsolescência técnica e comercial resultante de altera??es ou melhoramentos na produ??o, ou de altera??es na procura do mercado para os produtos ou servi?os produzidos pelo ativo;

      (d) Limites de natureza legal ou outra sobre o uso do ativo, tais como as datas de expira??o de contratos de loca??o relacionados.”

      - a vida útil adicional em circunstancia alguma pode exceder quer a vida útil inicial do bem prevista no CIBE, quer a prevista no Classificador Complementar 2;

      - a revers?o das deprecia??es acumuladas n?o pode exceder 50% da quantia escriturada bruta inicial do bem;

      – a obrigatoriedade das fichas de cadastro serem ajustadas com base na nova vida útil.

      (Aprovada pelo CNCP em 27 de dezembro de 2017)

       

       

      » Pergunta 26: Adiantamentos efetuados a fornecedores

      Como devem ser reconhecidos contabilisticamente os adiantamentos efetuados a fornecedores?

      Resposta:
      Os adiantamentos a fornecedores constituem exfluxos monetários prévios à rece??o da respetiva contrapresta??o (bem ou servi?o) contratualizada com o fornecedor e devem ser realizados de acordo com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis.

      Numa perspetiva estritamente contabilística, e excluindo o tratamento do IVA, um adiantamento a um fornecedor implica os seguintes registos:

      1. Na contabilidade financeira:

      a) Pelo adiantamento ao fornecedor, credita-se uma conta de DO (v.g. 121 – Depósitos à ordem no Tesouro) e debita-se a conta 39 – Adiantamentos por conta de compras/455 - Adiantamentos por conta de investimentos (se o pre?o se encontrar previamente fixado) ou a conta 228 – Adiantamentos a fornecedores/2713 – Adiantamentos a fornecedores de investimentos (se o pre?o n?o se encontrar previamente fixado).

      b) Pela rece??o da fatura relativa aos bens ou servi?os contratados credita-se a conta 221 – Fornecedores c/corrente/2711 – Fornecedores de investimentos, por contrapartida do débito duma conta de compras de inventários ou de investimentos. Simultaneamente é regularizado o adiantamento efetuado debitando a conta 221 – Fornecedores c/corrente/2711 – Fornecedores de investimentos por contrapartida do débito da conta creditada no momento do adiantamento, que fica saldada.

      c) Posteriormente, aquando do pagamento do valor remanescente (se o adiantamento n?o correspondeu à totalidade do valor da aquisi??o), credita-se uma conta de DO (v.g. 121 – Depósitos à ordem no Tesouro) e debita-se a conta 221 – Fornecedores c/corrente/2711 – Fornecedores de investimentos.

      2. Na contabilidade or?amental:

      a) Com a decis?o de aquisi??o, cabimenta-se a despesa a realizar, pelo montante dos encargos prováveis, debitando a conta 024 – dota??es disponíveis e creditando a conta 0251 – cabimentos registados;

      b) Pela assun??o do compromisso (assinatura do contrato/emiss?o da nota de encomenda), debita-se a conta 0252 – cabimentos com compromisso e credita-se a conta 0261 – compromissos assumidos, pelo valor global do contrato/nota de encomenda;

      c) Pelo adiantamento ao fornecedor, debita-se a conta 0262 – compromissos com obriga??o e credita-se a conta 0271 – Obriga??es processadas e simultaneamente debita-se a conta 0272 – obriga??es pagas por contrapartida do crédito da conta 0281 – pagamentos do período, pelo valor adiantado suportado pela fatura-recibo ou outro documento apropriado.

      d) Com a rece??o da fatura relativa aos bens ou servi?os contratados:

      I. n?o é executado qualquer lan?amento na contabilidade or?amental relativamente ao valor do adiantamento efetuado, na medida em que o pagamento ocorreu no momento desse adiantamento conforme lan?amentos referidos em 2.c).

      II. relativamente ao valor remanescente (valor total da fatura deduzido do adiantamento efetuado), debita-se a conta 0262 – compromissos com obriga??o e credita-se a conta 0271 – Obriga??es processadas.

      e) Posteriormente, aquando do pagamento do valor remanescente, debita-se a conta 0272 – obriga??es pagas por contrapartida do crédito da conta 0281 – pagamentos do período.

      f) Se porventura houver lugar à reposi??o parcial ou integral do adiantamento, designadamente por incumprimento do fornecedor, deverá ser registada uma RAP ou RNAP (consoante ocorra no próprio ano ou em anos seguintes) pelo respetivo valor da reposi??o.

      (Aprovada pelo CNCP em 02 de janeiro de 2018)

       

       

      » Pergunta 27: Momento do reconhecimento contabilístico da obriga??o or?amental

      Quando é que uma fatura deve ser registada como obriga??o or?amental (contas a pagar)?

      Resposta:
      Nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 62/2013, de 10 de maio, o prazo máximo do processo de aceita??o ou verifica??o (rece??o e conferência) para determinar a conformidade dos bens ou dos servi?os n?o pode, em regra, exceder 30 dias a contar da data da rece??o dos mesmos. Assim, com o recebimento e conferência da fatura, dentro do prazo atrás citado, deverá debitar-se a conta 0262 – compromissos com obriga??o e creditar-se a conta 0271 – Obriga??es processadas.

      Na contabilidade financeira, a conferência da fatura origina a sua transferência para a conta corrente do fornecedor.

      (Aprovada pelo CNCP em 02 de janeiro de 2018)

       

       

      » Pergunta 28: Tratamento contabilístico das reten??es a fornecedores para garantia

      As reten??es a fornecedores para constitui??o ou refor?o de garantia deixam de ser opera??es de tesouraria?

      Resposta:
      As reten??es a fornecedores para constitui??o ou refor?o de garantia continuam a ser opera??es de tesouraria.

      O reconhecimento das garantias pecuniárias na contabilidade or?amental mantém-se idêntico, como opera??es de tesouraria, independentemente do mecanismo utilizado para a sua cobran?a ser via reten??o ou pagamento direto pelo terceiro. No caso de o mecanismo ser por reten??o, é registado o pagamento or?amental pelo montante bruto e, simultaneamente, reconhecido na conta 07 “Opera??es de tesouraria” o montante da cau??o ou garantia obtida deste modo. A subconta 0713 “Constitui??o e refor?o de cau??es e garantias” poderá ser subdividida para cada entidade terceira entre constitui??o e refor?o.

      Na contabilidade financeira estas opera??es s?o registadas na conta 277 “Cau??es”.

      (Aprovada pelo CNCP em 02 de janeiro de 2018)

       

       

      » Pergunta 29: Suporte documental e tratamento contabilístico da emiss?o e cobran?a de receita repartida

      Qual o suporte documental e tratamento contabilístico da emiss?o e cobran?a de receita repartida?

      Resposta:
      Considera-se receita repartida aquela que, por prerrogativa legal, deva estar consignada a diversas entidades incluindo a própria entidade que a emite.

      A tipicidade de documento de receita, no sentido de proceder à liquida??o da mesma, depende da natureza da receita e n?o do facto desta poder vir a ser repartida por diferentes destinatários. Deste modo, no ambito de venda de bens ou presta??o de servi?os, o Código do IVA estabelece que o documento a utilizar será a fatura (ver art.o 1o e art.o 36o). No caso de tributos, mais concretamente impostos, multas ou outras penalidades, pressup?e-se a utiliza??o de uma nota de liquida??o ou guia de liquida??o (também identificada como “guia de receita”). No caso das taxas, seja para a remo??o de um obstáculo jurídico, para a utiliza??o de um bem de domínio público, ou outra circunstancia, dever-se-á atender à situa??o tributária em sede de IVA, poderes de autoridade ou sujeito a IVA (mesmo que isento), utilizando-se fatura ou nota de liquida??o conforme as circunstancias.

      A contabiliza??o or?amental e financeira do documento de receita que deva ser repartida por diversos destinatários deve ter em linha de conta o prescrito nas NCP 26 Contabilidade e Relato Or?amental para a contabiliza??o or?amental e NCP 13 Rendimentos de Transa??es com contrapresta??o (§11) e NCP 14 Rendimentos de Transa??es sem contrapresta??o (§10) para a contabiliza??o financeira.

      Deste modo, na contabiliza??o financeira do documento de receita dever-se-?o utilizar simultaneamente contas de rendimentos (atenta a periodiza??o económica do rendimento) e contas correntes em nome das entidades terceiras (e de IVA, se aplicável) a crédito por contrapartida da conta corrente do devedor, cliente, utente ou contribuinte, a débito.

      A NCP 26 prescreve no seu §3 que opera??es de tesouraria s?o “as que geram influxos ou exfluxos de caixa (movimentam a tesouraria) mas n?o representam opera??es de execu??o or?amental” e que a liquida??o de receita “é o direito que se constitui em contas a receber do qual se espera influxos de caixa futuros”. A nota explicativa da 0152 - Liquida??es emitidas prevê que pela emiss?o da nota de liquida??o, fatura ou, quando aplicável, da nota de débito “deve ser reconhecido o direito a receber por natureza da receita na contabilidade or?amental em paralelo com o reconhecimento do direito a receber por tipo de entidade devedora na contabilidade financeira” e a nota explicativa da 07 — Opera??es de tesouraria que esta conta serve para o “registo contabilístico das opera??es que geram influxos ou exfluxos de caixa (movimentam a tesouraria) mas n?o representam opera??es de execu??o or?amental”, prevendo uma subconta 071 — Recebimentos por opera??es de tesouraria para ser utilizada “(…) pelos recebimentos de opera??es de tesouraria (…) devendo utilizar-se a subconta que melhor reflete a natureza da opera??o realizada”.

      Deste modo, na contabiliza??o or?amental do documento de receita dever-se-?o utilizar contas de liquida??es emitidas (conta 0152 por contrapartida da 014) apenas na componente or?amental própria (a receita que seja da própria entidade), e aquando do recebimento, simultaneamente a respetiva conta de recebimentos (conta 017 pela 0153) pela parte or?amental própria e a conta de opera??es de tesouraria apropriada (conta 071 pela 0791) pela componente a repartir.

      (Aprovada pelo CNCP em 09 de janeiro de 2018)

       

       

      » Pergunta 30: Transferência de ativos entre entidades públicas no ambito de transa??es sem contrapresta??o

      Por que valor devem ser mensurados no reconhecimento os ativos provenientes de outra entidade pública no ambito de transa??es sem contrapresta??o?

      Resposta:
      Para a correta contabiliza??o importa conhecer as especifica??es estabelecidas ou a estabelecer no acordo de transferência, nomeadamente se a transferência é a título definitivo ou temporário e se existem restri??es ou condi??es nos ativos a transferir.

      A título exemplificativo informa-se que se a transferência for a título temporário quer a entidade cedente, quer a entidade recetora dever?o utilizar a conta 597 para o desreconhecimento e reconhecimento dos ativos em causa, respetivamente.

      Já se for uma transferência a título permanente a conta a utilizar por parte da entidade recetora será a 594 e da parte da entidade cedente deverá ser utilizada a conta 68822.

      Tratando-se de duas entidades do grupo público (Administra??es Públicas) e, como tal, sujeitas ao previsto na NCP 22 – Demonstra??es financeiras consolidadas, nos termos da alínea c) do parágrafo 23 será necessário eliminar as transa??es intra grupo.

      Assim sendo, tomando em considera??o que a NCP 5 imp?e restri??es à revaloriza??o de ativos e que a NCP 22 pressup?e a elimina??o das transa??es intra grupo, considera-se que nas transa??es sem contrapresta??o entre entidades do grupo público a entidade cedente deverá desreconhecer os ativos pelas quantias escrituradas na sua contabilidade e a entidade recetora deverá reconhecê-los pelas quantias escrituradas (líquidas) que constavam na contabilidade da entidade cedente, evitando assim quer a possibilidade deste mecanismo ser utilizado para contornar as restri??es à revaloriza??o de ativos, quer os custos associados à elimina??o das opera??es intra grupo para elabora??o das contas consolidadas.

      Caso a entidade cedente n?o tenha contabilidade financeira ent?o a entidade recetora deverá reconhecer os ativos pelo VPT, no caso dos imóveis, ou pelo justo valor à data de aquisi??o, para os restantes ativos.

      (Aprovada pelo CNCP em 16 de janeiro de 2018)

       

       

      » Pergunta 31: Classifica??o or?amental e financeira de contratos em regime de tarefa e aven?a

      Qual a classifica??o or?amental e financeira adequada para o registo da situa??o dos contratos de tarefa e aven?a?

      Resposta:
      De acordo com o Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, as despesas em quest?o devem ser classificadas na rubrica 01.01.07 - Pessoal em regime de tarefa ou de aven?a, onde se “consideram, rigorosa e limitativamente, apenas, os indivíduos que se encontrem abrangidos pelos contratos de tarefa ou pelos contratos de aven?a, celebrados nos termos da legisla??o em vigor”.

      No entanto, apesar de ser classificada or?amentalmente como uma despesa com pessoal, no subsistema da Contabilidade Financeira ela será reconhecida no ambito da conta 6224 – Honorários (e n?o como gastos com o pessoal) onde, nos termos da Portaria n.o 189/2016, de 14 de julho, se registam “as remunera??es atribuídas aos trabalhadores independentes, que se encontrem abrangidos por contratos de presta??o de servi?os em regime de tarefa ou aven?a”.

      (Aprovada pelo CNCP em 13 de mar?o de 2018)

       

       

      » Pergunta 32: Reconhecimento, no subsistema da Contabilidade Or?amental, de notas de crédito relativas a faturas pagas no ano anterior

      Como deve ser reconhecida no subsistema da Contabilidade Or?amental a cobran?a das notas de crédito relativas a faturas pagas no ano anterior?

      Resposta:
      As notas de crédito relativas a faturas pagas que transitem para o ano seguinte, consistem em reposi??es n?o abatidas aos pagamentos (RNAP), uma vez que ocorreram pagamentos indevidos ou excessivos em N-1 e a cobran?a da respetiva reposi??o teve lugar apenas em N, ou seja, em período contabilístico posterior ao do pagamento que pretende corrigir. Assim, nos termos da NCP 26, o respetivo influxo será considerado como receita cobrada.

      Deste modo, uma nota de crédito relativa a uma fatura que já tenha sido paga, que transite para o ano seguinte, deverá dar origem ao reconhecimento de uma RNAP no ano N.

      Nas situa??es em que seja compensada numa outra fatura do fornecedor, no momento do pagamento dessa fatura deve reconhecer-se, simultaneamente, um recebimento pelo valor da RNAP e um pagamento pelo valor bruto da fatura, ocorrendo um exfluxo de caixa pela diferen?a.

      Salienta-se que, em quaisquer circunstancias em que se detete que uma fatura foi paga em excesso ou indevidamente, a entidade deverá solicitar a nota de crédito respetiva e emitir a nota de débito de reposi??o correspondente (na ausência de nota de crédito, a nota de débito de reposi??o deverá produzir efeitos também na contabilidade financeira).

      (Aprovada pelo CNCP em 08 de maio de 2018)

       

       

      » Pergunta 33: Restitui??es e reembolsos a transitar (emitidos e n?o totalmente pagos no mesmo ano)

      Como tratar na contabilidade or?amental, no ambito do encerramento da classe 0, os reembolsos e restitui??es que tenham sido emitidos por um montante superior ao pago?

      Resposta:
      De modo a reconhecer na transi??o para o ano seguinte o montante de reembolsos e restitui??es que foram emitidos e n?o chegaram a ser pagos no período de relato, numa próxima altera??o ao Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, ser?o introduzidas as contas “0183 - Reembolsos e restitui??es transitados” e a “0184 - Reembolsos e restitui??es a transitar”.

      Assim, o montante de reembolsos e restitui??es emitidos, que à data de relato, n?o tenha sido objeto de pagamento, deve dar origem, no processo de encerramento da contabilidade or?amental, ao crédito da conta “0184 Reembolsos e restitui??es a transitar” por contrapartida da conta “0181 Reembolsos e restitui??es emitidos”. Depois deste lan?amento executado, o qual será integrado na alínea b) do número 39 da NCP 26, a conta “0181 Reembolsos e restitui??es emitidos” e a conta “0182 Reembolsos e restitui??es pagos” ter?o saldos iguais, sendo possível saldar uma por contrapartida da outra, em cumprimento da alínea c) do número 39 da NCP 26.

      No ano seguinte, no ambito da abertura da contabilidade or?amental, a conta “0183 Reembolsos e restitui??es transitados” é movimentada a crédito por contrapartida da conta “0153 Liquida??es recebidas”. O pagamento da restitui??o executar-se-á da forma prevista na NCP 26.

      (Aprovada pelo CNCP em 08 de maio de 2018)

       

       

      » Pergunta 34: Aplica??o do SNC-AP às EPRs

      O SNC-AP aplica-se a todas as entidades públicas reclassificadas?

      Resposta:
      Em regra, o SNC-AP aplica-se às entidades públicas reclassificadas (EPR) nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro.

      No entanto, o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei acima referido, na reda??o dada pelo artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, doravante DLEO, clarifica que o subsistema da contabilidade financeira do SNC-AP n?o se aplica às entidades públicas reclassificadas supervisionadas pela Autoridade de Seguros e Fundos de Pens?es, pelo Banco de Portugal e pela Comiss?o do Mercado de Valores Mobiliários, sem prejuízo do cumprimento das disposi??es relativas ao Plano de Contas Central do Ministério das Finan?as, atento o disposto no artigo 26.o do DLEO, e à contabilidade or?amental, prevista na NCP 26 – Contabilidade e Relato Or?amental.

      Contudo, no caso de a EPR aplicar as IFRS sem decorrer da supervis?o das entidades acima identificadas, mas porque integra um grupo económico que aplica as IFRS nas contas consolidadas, poderá continuar a aplicar as IFRS na contabilidade financeira, sem prejuízo do envio de informa??o nos termos previstos no artigo 26.o do DLEO.

      (Aprovada pelo CNCP em 05 de junho de 2018)

       

       

      » Pergunta 35: Consolida??o de Municípios com Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados na Contabilidade Or?amental e Financeira

      Como consolidar Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados na Contabilidade Or?amental e Financeira?

      Resposta:
      Ao nível da consolida??o or?amental deverá ser seguida a NCP 26 – Contabilidade e Relato Or?amental, utilizando o método de consolida??o simples (na totalidade nos Servi?os Municipalizados e na propor??o nos Intermunicipalizados da participa??o/poder).
      De acordo com este método, na circunstancia de Servi?os Intermunicipalizados, como existe um controlo conjunto, cada entidade deve integrar o acordo conjunto nas suas demonstra??es or?amentais consolidadas proporcionalmente à respetiva participa??o.
      Ao nível da contabilidade financeira, nos termos da NCP 23 — Investimentos em associadas e empreendimentos conjuntos, o método de consolida??o a aplicar aos Servi?os Intermunicipalizados será o da equivalência patrimonial, enquanto que nos Servi?os Municipalizados será aplicada a consolida??o integral.

      (Aprovada pelo CNCP em 27 de junho de 2018)

       

       

      » Pergunta 36: Reconhecimento dos bens de investimento em Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados

      Como devem ser reconhecidos os bens de investimento nos Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados?

      Resposta:
      Os Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados s?o entidades de subsetor da Administra??o local com autonomia administrativa e financeira e or?amento próprio que atuam em áreas da competência municipal, carecendo, n?o obstante, de personalidade jurídica. A sua cria??o tem subjacente uma autonomiza??o do património da autarquia local cuja gest?o se pretende separada e devidamente identificada no relato destes servi?os. Dado este contexto, constituem entidades de relato como previsto na estrutura conceptual do SNC-AP.
      Acresce referir que é pretens?o das autarquias locais que a afeta??o do património que lhes seja concedido, no cumprimento de determinadas competências delegadas, n?o obstante a manuten??o da titularidade legal na autarquia, constitua verdadeiramente um controlo por parte dos Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados. Este controlo alicer?a-se n?o apenas na gest?o dos ativos, como na seguran?a da constitui??o de benefícios económicos e/ou potencial de servi?o a par do previsto no regime empresarial local. Este controlo tem apenas como restri??o a impossibilidade de desafeta??o do património dos Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados na mesma medida em que foi realizada a afeta??o, ie, sujeita a delibera??o dos órg?os da autarquia local.
      Este desiderato confirma-se pela distribui??o de rendimento líquido obtido no exercício que inclui necessariamente a informa??o de deprecia??es e amortiza??es dos bens de investimento. As amortiza??es e deprecia??es constituem uma informa??o crucial para o reinvestimento necessário no futuro e estabelecem a base para a constitui??o de um Plano Plurianual de Investimentos dos Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados a cargo do seu Or?amento próprio. N?o é despiciente referir que habitualmente estes Servi?os s?o responsáveis pelas interven??es tanto de caráter extraordinário como ordinário dos bens de investimento (mesmo com a titularidade legal pertencente às autarquias locais) e também assumem responsabilidades específicas para com as Entidades Reguladoras, nomeadamente, a ERSAR.
      Deste modo, os Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados ter?o que aplicar as medidas previstas no Manual de Implementa??o do SNC-AP quanto ao reconhecimento e mensura??o aos bens de investimento colocados à sua disposi??o pela autarquia local e/ou adquiridos pelos servi?os mas que, por algum motivo, n?o constem do seu Balan?o.
      Haverá que distinguir o património em bens de investimento cedidos pelo Município (incluindo cedências de loteamento), a constar da conta de “51 - Património” daqueles adquiridos pelos próprios Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados mas n?o reconhecidos e mensurados a constar da conta “564 – Ajustamentos de transi??o”. Os primeiros dever?o pelo mesmo montante ser alvo de reconhecimento em Investimentos financeiros pela autarquia local na especificidade concreta dos bens de investimento entregues, salvo a existência de custo histórico atualizado. Este tratamento fora de balan?o do Município n?o o desonera de manter um cadastro atualizado, nomeadamente com a informa??o das grandes interven??es mesmo que executadas pelos Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados.
      No sentido de assegurar o espelho das transa??es entre Município e Servi?os Municipalizados ou Intermunicipalizados e evitar duplica??es e/ou omiss?es, a constitui??o destes cadastros devem constar de um dossiê de consolida??o.

      (Aprovada pelo CNCP em 27 de junho de 2018)

       

       

      » Pergunta 37: Reconhecimento de imóveis cedidos

      Os imóveis que se encontram cedidos a uma entidade devem ser contabilizados nas contas da entidade que o utiliza ou nas contas da entidade que tem a propriedade do Imóvel?

      Resposta:
      O regime jurídico da gest?o dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos encontra-se consubstanciado no Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto e subsequentes altera??es (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de Dezembro, DL n.o 36/2013, de 11 de Mar?o, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de Dezembro e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de Dezembro) que prevê que o espa?o ocupado nos bens imóveis do Estado deva ser avaliado e sujeito a contrapartida, podendo a mesma assumir ou n?o a forma de compensa??o financeira a pagar pelo servi?o ou organismo utilizador.

      Cabe à DGTF a gest?o dos bens imóveis do domínio privado do Estado (art.o 13o) que inclui, entre outros, (ii) apresentar a registo os factos jurídicos a ele sujeitos (ficando os respectivos preparos e despesas a cargo das entidades afetatárias) (ii) participar aos servi?os de finan?as competentes a identifica??o e a morada das entidades afetatárias relativamente aos imóveis do Estado, as quais devem constar das matrizes prediais, para efeitos de imputa??o dos respetivos encargos tributários (art.o 45o), n?o obstante a existência de um “controlo” que no ambito deste diploma corresponde ao garante de uma organiza??o e à atualiza??o periódica de elementos informativos relativos à natureza, ao valor e à utiliza??o dos bens imóveis (art.o 12o) a todas as entidades das Administra??es públicas (incluindo setor empresarial do estado, autarquias locais e Regi?es Autónomas).

      O diploma é claro ao indicar que no caso dos bens de domínio público a titularidade “pertence ao Estado, às Regi?es Autónomas e às autarquias locais e abrange poderes de uso, administra??o, tutela, defesa e disposi??o” (art.o 15o), permitindo-se a estes titulares (1) a reserva sobre os mesmos em termos de utiliza??o prevalecendo esta reserva sobre qualquer outro direito de utiliza??o prévio (art.o 22o) ou (2) a cedência de utiliza??o privativa através de licen?a ou concess?o (art.o 27o), n?o obstante a possibilidade de utiliza??o comum por particulares (art.o 25o).

      O quadro resumo seguinte apresenta as caraterísticas relacionadas à titularidade legal e direito de uso previstos na lei:

       

       
      Bens do domínio público
      Imóveis do domínio privado da Administra??o central
      Observa??es
      Titularidade legal
      Estado, Regi?es Autónomas e Autarquias locais
      Estado ou institutos públicos
      Os institutos públicos por terem personalidade jurídica podem ter imóveis em seu nome
      Gest?o
      DGTF
      DGTF ou institutos públicos (se lhes pertencer a titularidade legal)
      Responsabilidade: participar atos jurídicos, atualizar registos nos servi?os de finan?as, elaborar e manter atualizado, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos.

      Os institutos também têm obriga??o de comunicar à DGTF os imóveis de que tenham a titularidade.
      Utiliza??o privativa
      Licen?a ou concess?o
      Cedência de utiliza??o (sempre a título precário), arrendamento, direito de superfície
      Responsabilidade: suportar preparos, entre outros, conserva??o, valoriza??o e rendibilidade, comunicar à DGTF todos os elementos necessários à elabora??o e à atualiza??o do inventário geral.

       


      Conclui-se que os imóveis do domínio privativo devem ser considerados parte integrante do inventário e, consequentemente, do balan?o, do seu titular legal, uma vez que o controlo inexiste para os afetatários ao abrigo da Estrutura Concetual (§93 e seguintes). De facto, as cedências s?o a título precário e o arrendamento n?o se constitui como elemento de controlo. No caso dos direitos de superfície haverá lugar à manuten??o do registo do ativo fixo tangível no titular do direito legal (com o registo de ónus) e no superficiário um direito de utiliza??o como intangível (ter em aten??o a NCP 3 Ativos Intangíveis). Pode considerar-se, nalgumas situa??es, que a cedência, mesmo a título precário, ao transmitir substanciais riscos e vantagens, se equipare à constitui??o de direitos de superfície, sujeito a avalia??o caso a caso, sem desprimor do previsto na NCP 6 Loca??es.

      Nesta última situa??o, na cessionária, haverá que mensurar o justo valor inerente ao ativo intangível em quest?o, caso o mesmo esteja transmitido a título gratuito (a gratuitidade arreda a NCP 6 mas mantém a NCP 14).

      Podem existir circunstancias em que por motivos de avalia??o económica e controlo do relato por segmentos, se pretenda uma afeta??o dos imóveis a quem os administre (caso específico dos municípios com os seus Servi?os municipalizados e/ou intermunicipalizados). Nestas circunstancias haverá que consagrar o equivalente a uma reclassifica??o dos ativos fixos tangíveis do titular em ativos financeiros e refletir a opera??o espelho nos servi?os supramencionados (instrumentos de capital próprio tendo por contrapartida o registo dos ativos fixos tangíveis).

      (Aprovada pelo CNCP em 24 de julho de 2018)

       

       

      » Pergunta 38: Interven??es em propriedade alheia

      Qual o reconhecimento a dar às interven??es em propriedade alheia?

      Resposta:
      Existem várias circunstancias em que determinada entidade poderá ocupar terreno ou edifício alheio. A tipologia do título da ocupa??o pode variar de forma significativa. O terreno ou edifício alheio poderá pertencer ao domínio público ou ao domínio privado. Nesta última circunstancia, existem situa??es em que o direito de propriedade cabe à entidade pública ou à entidade privada. O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na reda??o atual, trata dos títulos de ocupa??o nos casos do domínio público e património imobiliário privado do Estado e entidades públicas, tendo previsto o princípio da onerosidade.

      N?o obstante a tipifica??o da lei, podem subsistir situa??es em que inexiste título ou o mesmo perdeu-se nos arquivos dada a longevidade da ocupa??o e outras em que a ocupa??o n?o subjaz qualquer onerosidade, de que s?o exemplo, no património imobiliário privado, os contratos de comodato.

      Por outro lado, em termos de dura??o no tempo, (i) este pode n?o se encontrar previsto, (ii) este pode estar previsto e ser renovável por um ano ou outros períodos, a título precário, (iii) pode prever período fixado n?o renovável.

      Os títulos de ocupa??o, onerosos ou gratuitos, podem prever clausulado relativamente a manuten??o corrente, havendo outros em que se preveem a possibilidade de interven??es mais exigentes, sujeitas a autoriza??o, com ou sem previs?o de indemniza??o, havendo ainda situa??es de possibilidade de, com a devida autoriza??o, abater nas rendas as interven??es levadas a cabo.

      Deste modo, nas circunstancias de interven??es que na sua análise, se em propriedade ocupada pelo titular, caberiam nos critérios de reconhecimento e mensura??o da NCP 5 – Ativos Fixos Tangíveis, coloca-se a quest?o de aferir a sua forma de contabiliza??o. A este reconhecimento n?o pode ser alheio o princípio da consistência intersectores, privado e público, pelo que o tratamento atual empresarial em SNC, é fator a considerar.

      Na avalia??o dos títulos de ocupa??o e, na sua falta, a tradi??o da ocupa??o, haverá que atender à substancia económica prevista na estrutura concetual, e n?o apenas à forma, inferindo que, nalgumas circunstancias, existe controlo das interven??es levadas a cabo e que o mesmo se inscreve no previsto do §93 da estrutura concetual. Encontram-se nestas circunstancias (i) ocupa??es que se perpetuam no tempo junto de entidades públicas, numa linha de sucessivas renova??es sem identifica??o de limita??es de uso; (ii) ocupa??es em que existe a garantia de permanência por período limitado no tempo, sem que tenha de haver lugar a indemniza??o pela entidade ocupante no caso de abandono das instala??es.

      Aplica-se a NCP 5 – Ativos Fixos Tangíveis nesta tipologia de interven??es, devendo a vida útil ter em conta a necessidade de renova??o das interven??es para garantia da manuten??o de benefícios ou potencial de servi?o e a dura??o do contrato (atendendo à tradi??o da ocupa??o), dos dois o menor.

      N?o se poderá aplicar a NCP 5 – Ativos Fixos Tangíveis nas circunstancias em que as interven??es revertem a favor do titular, mesmo que o ocupante mantenha a gest?o/utiliza??o do bem subjacente, ou por se tratar de abate na(s) renda(s) ou ainda por se tratar de situa??es em que o próprio titular é o financiador substancial das mesmas. Nestes últimos casos, trata-se do equivalente a contratos de constru??o aplicando-se a NCP 12 – Contratos de Constru??o.

      (Aprovada pelo CNCP em 26 de mar?o de 2019)

       

       

       

      » Pergunta 39: Reconhecimento de taxas pelas entidades da Administra??o Local

      Qual o tratamento, na contabilidade or?amental e financeira, das taxas reconhecidas pelas entidades da Administra??o Local?

      Resposta:
      Considerando que o SNC-AP revoga o classificador económico previsto no POCAL, na contabiliza??o das taxas específicas da Administra??o Local passa a ser aplicado diretamente o classificador económico previsto no Decreto-lei no 26/2002, de 14 de fevereiro. Ao abrigo deste diploma, a classifica??o económica atende exclusivamente à natureza do tributo e n?o aos seus destinatários, pelo que deverá ser utilizada sempre a classifica??o económica de taxas.

      De forma similar, na contabilidade financeira dever?o ser utilizadas as contas do Plano de Contas Multidimensional associadas às taxas.

      (Aprovada pelo CNCP em 16 de julho de 2019)

       

       

       

      » Pergunta 40: Modelos de demonstra??es financeiras e or?amentais

      Quais os modelos atuais de demonstra??es financeiras e or?amentais aplicáveis no ambito do SNC-AP?

      Resposta:
      1 – As demonstra??es financeiras (incluindo o anexo com as notas explicativas) e as demonstra??es or?amentais (incluindo o anexo) no ambito do SNC-AP s?o as previstas, respetivamente, nas NCP 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstra??es Financeiras e NCP 26 – Contabilidade e Relato Or?amental constantes do Anexo II ao Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, e correspondem aos modelos aí apresentados.
      2 - O Manual de Implementa??o do SNC-AP – vers?o 2, homologado pelo Senhor Secretário de Estado do Or?amento em 18 de agosto de 2017, contempla no capítulo V – Notas para a prepara??o do Anexo às Demonstra??es Financeiras, exemplos de quadros normalizados para apoiar a prepara??o das divulga??es previstas no “Modelo de notas explicativas (anexo) às demonstra??es financeiras” constantes da NCP 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstra??es Financeiras, visando facilitar a divulga??o sistematizada e harmonizada da informa??o exigida pelo SNC-AP.
      3 – As demonstra??es financeiras e or?amentais e correlativas divulga??es referenciadas nos pontos anteriores inserem-se no quadro de relato financeiro de finalidade geral conforme descrito na estrutura concetual da informa??o financeira pública constante do Anexo 1 ao supra referido Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro.
      4 – Os quadros jurisdicionais e de controlo financeiro aplicáveis às entidades abrangidas pelo SNC-AP podem estabelecer obriga??es específicas de relato e presta??o de contas que n?o decorrem dos referenciais de relato financeiro de finalidade geral referidos no ponto 3.

      (Aprovada pelo CNCP em 19 de fevereiro de 2020)

       

       

       

      » Pergunta 41: Reconhecimento no subsistema da Contabilidade Financeira da devolu??o/entrega de saldos de gerência

      Como reconhecer no subsistema da Contabilidade Financeira a devolu??o/entrega de saldos de gerência?

      Resposta:
      O valor dos saldos de gerência transitados que deva ser entreguepor uma determina??o específica de natureza normativa ou despacho de entidade competente, deverá ser reconhecido na conta 598 Saldos de gerência.
      A obriga??o de devolu??o de fundos/transferências por incumprimento das condi??es a que estavam sujeitos (nos termos da NCP 14), é reconhecida na conta 206 Credores por devolu??es de transferências, com as contrapartidas enunciadas no quadro infra.

       

       


      Enquadra-se nesta situa??o, nomeadamente, a devolu??o de saldos de gerência de receitas de impostos n?o aplicados em despesa no respetivo exercício or?amental.

      (Aprovada pelo CNCP em 09 de junho de 2020)

       

       

       

      FAQ's - Quest?es Frequentes - Setor Público - POCP e planos setoriais

      » Pergunta 1: Mapa 8.3.1 - Altera??es or?amentais do POC-Educa??o

      Uma vez que é objectivo do POC-Educa??o, a cria??o de condi??es para a integra??o dos diferentes aspectos – contabilidade or?amental, patrimonial e analítica, afigura-se adequado que os Anexos às Demonstra??es Financeiras, nos quais os Mapas de Altera??es Or?amentais se incluem, traduzam de forma clara o or?amento e suas modifica??es atento a disciplina or?amental vigente e que o POC - Educa??o reafirma:
      “O or?amento anual deverá ser elaborado de acordo com as instru??es anuais emitidas, mediante circular, pela Direc??o-Geral do Or?amento, do Ministério das Finan?as”
      Neste enquadramento, os mapas 8.3.1 - Altera??es Or?amentais, do POC Educa??o, devem ser elaborados por “fonte de financiamento”, no contexto em que a disciplina or?amental assim o obrigue, n?o devendo esta (disciplina or?amental) ser dissociada do POC-Educa??o, o que frustaria os objectivos de integra??o dos aspectos de contabilidade contidos no próprio diploma.
      No que respeita à formula apresentada no layout do Mapa 8.3.1 – Altera??es Or?amentais - Despesa, a fórmula que deve constar da coluna 9 do mapa das altera??es or?amentais do POC - Educa??o é : (10)=(4+5-6+7 + 8)

      » Pergunta 2: Tratamento na contabilidade or?amental do IVA - Pró-rata

      Resposta

      1. Sendo o IVA dedutível uma opera??o extra-or?amental, e tendo o IVA suportado (n?o dedutível) um cabimento e um compromisso na natureza da despesa, consideramos que o IVA a pagar ao Estado por apuramento do pró-rata do ano n, deverá ser considerado como despesa or?amental no ano n+1, no momento em que é efectivamente apurado e pago.

      2. Havendo IVA a recuperar (em virtude de o pró-rata, definitivo ser superior ao provisório utilizado no ano n), somos de opini?o que a opera??o deverá ser tratada como uma reposi??o n?o abatida no ano n+1, independentemente de haver ou n?o um pedido de reembolso.

      3. N?o deverá ser considerado, para efeitos da contabilidade or?amental como uma opera??o correspondente ao or?amento findo do ano n.

      » Pergunta 3:Equilíbrio entre a receita extra-or?amental contabilizada na Classifica??o Económica 170200 – Outras Opera??es Tesouraria (outras receitas) e a despesa extra-or?amental contabilizada na classifica??o económica 120200 – Outras Opera??es Tesouraria (outras despesas)

      As classifica??es económicas: 170200 - Outras Opera??es de Tesouraria (outras receitas) e 120200 - Outras Opera??es de Tesouraria (outras despesas), respeitam a opera??es que n?o s?o consideradas receita or?amental mas que têm express?o na tesouraria de acordo com o Decreto-Lei n.26/2002, de 14 de Fevereiro.

      Os fluxos financeiros decorrentes do recebimento de clientes, pagamento a fornecedores e entrega/recebimento do IVA ocorrem em momentos distintos, pelo que o equilíbrio pretendido, n?o deve ser estabelecido.

      » Pergunta 4: Releva??o contabilística de obras de grande repara??o num imóvel do Estado cedido a título precário a uma Entidade Pública.

      A Portaria 671/2000 de 17 de Abril que regulamenta o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, determina no n.o 5 do artigo 2o que “ os organismos autónomos, com personalidade jurídica, no ambito de aplica??o do POCP, incluem no seu inventário os bens do Estado que lhes estejam afectos a título precário ou sob a sua administra??o ou controlo, devendo constar, através das respectivas notas a indicar nos anexos às demonstra??es financeiras, a entidade proprietária”. Mais refere o n.o 1 do artigo 21o que “s?o objecto de amortiza??o os imóveis sujeitos a deprecia??o, como as edifica??es para fins residenciais, para servi?os e para a indústria, bem como, as constru??es diversas e infra-estruturas e, ainda, as obras de grande repara??o, amplia??o e remodela??o”.
      O disposto na nota explicativa do POCP à Classe 4 - Imobiliza??es refere que “Esta classe inclui os bens detidos com continuidade ou permanência e que n?o se destinam a ser vendidos ou transformados no decurso normal das opera??es da entidade, quer sejam de sua propriedade, quer sejam bens do Estado afectos à entidade, incluindo os bens de domínio público, quer estejam em regime de loca??o financeira”.

      A nota explicativa do POCP à conta 42 – Imobiliza??es corpóreas refere: “ integra os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis (com excep??o dos bens de domínio público), que a entidade utiliza na sua atividade operacional, que n?o se destinem a ser vendidos ou transformados, com carácter de permanência superior a um ano. Inclui igualmente as benfeitorias e as grandes repara??es que sejam de acrescer ao custo daqueles imobilizados”.

      Face ao exposto, deve o edifício em causa figurar no balan?o da Entidade Pública beneficiária e referir esta situa??o no anexo às demonstra??es financeiras. As obras de grande repara??o do edifício, devem ser contabilizadas em termos do POCP, numa sub-conta da conta 422 – Edifícios e outras constru??es.
      Relativamente à amortiza??o contabilística, deve obedecer ao disposto no n.o 2 do artigo 21o e artigo 22o do CIBE.

      » Pergunta 5: Cumprimento do requisito de regularidade financeira na autoriza??o nas despesas públicas atento a disciplina da Circular n. 1314 da DGO, IVA - Contabiliza??o como opera??o extra-or?amental. Movimenta??o contabilística da conta 252 – Credores pela execu??o do or?amento.


      1. Regularidade Financeira

      Na circular da DGO no 1314/A a regularidade financeira, n?o é posta em causa, atendendo ao seguinte:
      - Se o IVA é suportado n?o dedutível, é cabimento e comprometido o valor total de despesa com IVA incluído ( afecta o or?amento).

      - Se o IVA é suportado dedutível, a Entidade n?o é consumidor final pelo que apenas se substitui ao Estado na recolha do imposto. Neste caso o pagamento ( IVA suportado dedutível), e o recebimento (IVA liquidado) s?o meros fluxos de tesouraria em substitui??o de outrém, neste caso o Estado, por isso é tratado em sede de or?amento como uma opera??o extra-or?amental.

      2. Passagem pela conta 252

      De acordo com a Circular no 1314/A da DGO, o registo do valor do IVA suportado dedutível na aquisi??o de bens ou presta??o de servi?os deve ser efectuado como opera??o extra-or?amental. Em rela??o ao valor do IVA suportado n?o dedutível pela aquisi??o de bens ou presta??o de servi?os, o registo deve ser efectuado na rubrica or?amental correspondente ao encargo da despesa com a aquisi??o de bens ou servi?os.
      A Norma Interpretativa no 2/2001 da CNCAP, estabelece que deve ser registado no mesmo momento na conta 252 – Credores pela execu??o do or?amento, a autoriza??o de pagamento (acto meramente administrativo) e o respectivo pagamento.

      3. Movimenta??o Contabilística

      A movimenta??o da conta 252 – Credores pela execu??o do or?amento, é efectuada da seguinte forma:

      Pela autoriza??o do pagamento da despesa

      - IVA suportado n?o dedutível - Credita-se pelo valor da despesa acrescido do valor do imposto suportado n?o dedutível, a desagregar pela classifica??o económica que suporta o registo do encargo da despesa, por contrapartida das contas da classe 2, designadamente as contas 22 – Fornecedores e 26 – Outros devedores e credores.
      - IVA suportado dedutível – Credita-se pelo valor da despesa acrescido do valor do imposto suportado n?o dedutível, a desagregar pela classifica??o económica que suporta o registo do encargo da despesa, e pelo valor de IVA suportado dedutível associado à classifica??o económica 12.02.00 – Outras opera??es de tesouraria, por contrapartida das contas da classe 2, designadamente as contas 22 – Fornecedores e 26 – Outros devedores e credores.

      Pelo pagamento da despesa

      - Debita-se pelos pagamentos realizados por contrapartida das contas da classe 1

      » Pergunta 6: Lan?amentos a realizar na contabilidade or?amental após a autoriza??o de integra??o do saldo do ano anterior de dota??es or?amentais e de receitas próprias que ficaram na posse da Institui??o em 31 de Dezembro.

      Na sequência da autoriza??o da integra??o do saldo, dever?o ser efectuados os registos contabilísticos de refor?o ao or?amento por via de altera??o or?amental, de abertura de crédito especial.

      » Pergunta 7: Contabiliza??o patrimonial da entrega à Direc??o Geral do Tesouro do Saldo de Gerência evidenciado em disponibilidades

      Na data da entrega do saldo de gerência evidenciado em disponibilidades, deve ser creditada a respectiva conta de disponibilidades por contrapartida do registo na conta 59 – Resultados transitados.

      » Pergunta 8: Na sequência do cumprimento do princípio de Unidade de Tesouraria, os pagamentos efectuados por um Organismo e Fundo Autónomo através da Direc??o-Geral do Tesouro, em que conta patrimonial devem ser reflectidos.

      Todos os pagamentos efectuados através da Direc??o-Geral do Tesouro devem ser contabilizados a crédito da conta 13 – Conta no Tesouro

      » Pergunta 9: Contabiliza??o de livros doados a uma Entidade Pública

      Os livros de que a Entidade Pública é beneficiária a título gratuito devem ser contabilizados na respectiva subconta da classe 4 – Imobiliza??es por contrapartida da conta 5762 – Doa??es – entidade beneficiária

      » Pergunta 10: Tratamento contabilístico das existências nas situa??es de: obsolescência ou deteriora??o; diferen?as entre as quantidades inventariadas e as contabilizadas.

      1. Enquadramento da quest?o no ambito do Decreto-Lei n.232/97, de 3 de Setembro:

      A quest?o equacionada enquadra-se no ambito do tratamento contabilístico de quebras em existências. As quebras resultam de altera??es na quantidade e valor das existências n?o directamente relacionadas com vendas ou consumos, o que exige que a sua contabiliza??o se proceda através de uma conta de regulariza??es de existências.


      Segundo o POCP, as quebras s?o classificadas em normais ou extraordinárias, conforme a frequência e razoabilidade com que ocorram, embora o POCP, quer na nota explicativa à conta 38 – Regulariza??es de Existências, quer na própria nomenclatura das contas, apenas preveja as quebras anormais.

      A identifica??o da natureza das quebras (normais ou anormais) em existências pressup?e o conhecimento dos motivos subjacentes à quebra, sendo certo que o conhecimento da realidade Institucional é determinante para uma adequada avalia??o. Assim, assumem a natureza de quebras normais quando verificadas com alguma regularidade e resultantes do exercício da atividade.

      Porém, consideram-se quebras anormais quando resultam de acontecimentos exógenos ao exercício da atividade (acidentes, roubos, incêndios) e de verifica??o imprevisível.

      Do ponto de vista contabilístico as quebras normais, classificam-se como um custo de explora??o utilizando-se uma subconta da conta 65 – Outros Custos e Perdas Operacionais, a criar para o efeito.

      Nas situa??es de quebras anormais o POCP preconiza a conta 6932 – Custos e perdas extraordinários – Perdas em existências – Quebras.

      2. Movimenta??o contabilística

      Nas situa??es de quebras anormais e, caso a entidade adopte o sistema de inventário permanente (S.I.P.), os registos contabilísticos a efectuar s?o os seguintes:

      Neste sistema (S.I.P.) as entradas e saídas de armazém s?o contabilizadas de forma sistemática, em quantidades e valores, o que permite o acompanhamento dos resultados da entidade e o valor dos bens em armazém resultando que a conta 38 – Regulariza??es de existências, está sistematicamente saldada.

      Caso a entidade adopte o sistema de inventário intermitente ou periódico (S.I.I.), o fluxo contabilístico é igual a sistema de inventário permanente, embora o momento em que a movimenta??o das existências ocorre (registo (2)) seja diferente. Neste sistema (inventário periódico) as contas de regulariza??o de existências só saldam no final do exercício e após a inventaria??o física, momento em que se procederá ao registo (2).


      Note-se que a Conta 38 – Regulariza??o de Existências, sendo transitória, é saldada através da adequada conta de existências, qualquer que seja o sistema de inventário utilizado. Releva o sistema de inventário para determinar o momento em que tal registo ocorre. Adoptando o S.I.P. a conta
      38 Regulariza??o de Existências, é saldada logo a seguir aos movimentos que originaram o registo inicial, utilizando o S.I.I. o saldo da conta 38 será transferido apenas no final do período, para a conta de existências.

      Nas quebras normais o esquema de movimenta??o contabilística anteriormente apresentado apenas difere na conta de custos a utilizar: 65 – Outros custos e perdas operacionais.

      » Pergunta 11: Or?amental – Despesa do POCP

      O mapa 7.1 - Controlo Or?amental – Despesa, do POCP, deve evidenciar, na coluna “despesas pagas” o valor ilíquido, e as reten??es dever?o ser tratadas em termos de classifica??o económica como opera??es extra-or?amentais.

      » Pergunta 12: Decreto-Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro vs Portaria n.o 671/2000, de 17 de Abril que aprova o CIBE

      Por aplica??o do princípio contabilístico da consistência e por simplifica??o de procedimentos, aos bens do activo imobilizado ainda n?o totalmente depreciados e para os quais se tenha adoptado o Decreto-Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro, deverá manter-se até ao final da sua vida útil as taxas constantes neste diploma e adoptar o CIBE para as novas aquisi??es a partir do momento em que a Institui??o passe a adoptar este Diploma, mencionando a altera??o no Anexo às Demonstra??es Financeiras.

      » Pergunta 13: Como movimentar a conta 09 – ?Contas de ordem?, do POC – Educa??o, da Classe 0 - ?Contas de Controlo or?amental e de ordem?

      A conta 09 - ?Contas de ordem?, da classe 0, do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) destina-se a registar os movimentos extrapatrimoniais, isto é, a contabiliza??o de factos ou circunstancias que n?o produzem altera??es no património do organismo.
      Cada organismo utilizará as contas de ordem que satisfa?am as suas características e as suas necessidades de informa??o – controlo interno.
      O plano do Setor da Educa??o (POC – Educa??o) apresenta uma subdivis?o da conta 09, concretamente a conta 091 – ? Contas de ordem – Decreto-Lei n.o459/82m de 26 de Novembro?, onde se registam “movimentos extrapatrimoniais” relativos a procedimentos com contas de ordem e a conta - ?contas de ordem – despesas com compensa??o em receita?, que regista movimentos extrapatrimoniais relacionados com procedimentos de despesa com compensa??o em receita.

      » Pergunta 14: A estrutura das contas 01 até à conta 05 s?o apenas para o or?amento de funcionamento e PIDDAC ou também se aplica ao or?amento de receitas próprias

      As contas que integram a classe 0 - ?Contas de controlo or?amental e de ordem? destinam-se ao registo e controlo de todas as componentes or?amentais do organismo. Sendo as receitas próprias uma componente or?amental, integrada no or?amento de funcionamento, deverá proceder-se ao registo de todas as suas opera??es relativas a previs?es iniciais, modifica??es (nas subcontas da conta 03 – ?Receitas?), assim como das opera??es correspondentes à regulariza??o e encerramento das receitas do exercício.

      » Pergunta 15: Esclarecimento sobre a Norma Interpretativa n.1/2001 - Período complementar, da CNCAP

      As regras de movimenta??o da conta 25 - ?Devedores e credores pela execu??o do or?amento?, tal como est?o previstas no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), vigoram por for?a do Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro que aprova o respectivo plano.
      A Comiss?o de Normaliza??o Contabilística da Administra??o Pública (CNCAP), na sequência de dúvidas suscitadas quanto ao momento da movimenta??o da conta 25 do POCP, emitiu a Orienta??o – Norma Interpretativa n. 2/2001, tendo em vista uniformizar os procedimentos adoptados pelos diversos organismos.
      No entender da Comiss?o Executiva da CNCAP, o conteúdo da referida norma interpretativa n?o apresenta contradi??o relativamente às regras de movimenta??o da conta 25, estipuladas no POCP.
      A Orienta??o – Norma Interpretativa n.o1/2001, que visa o esclarecimento sobre o tratamento contabilístico dos pagamentos efectuados no período complementar, está, na opini?o desta Comiss?o, em consonancia com o procedimento preconizado na já mencionada Orienta??o – Norma interpretativa n.o2/2001, uma vez que a n?o existência de saldos na conta 2521 – Credores pela execu??o do or?amento – Or?amento do exercício n?o impossibilita o registo das opera??es decorrentes no período complementar, quando exista.

      » Pergunta 16: Aquisi??o de vários bens (ferramentas e utensílios) de reduzido valor, no mesmo exercício económico

      O POCP integra na sua estrutura de contas a 425 – ?Ferramentas e utensílios?, que respeitará naturalmente o que se encontra estabelecido para a conta 42 - ?Imobiliza??es corpóreas?, bem como a conta 62215 - ?Ferramentas e utensílios de desgaste rápido?, que em oposi??o à conta anterior “respeita ao equipamento dessa natureza cuja vida útil n?o exceda, em condi??es de utiliza??o normal, o período de um ano”.
      Daqui decorre que as ferramentas e utensílios tanto poder?o integrar a componente Imobiliza??es Corpóreas da Entidade, como ter, desde logo, a totalidade do seu custo imputada ao exercício em que ocorreu a sua aquisi??o.
      A classifica??o e o registo em qualquer uma daquelas situa??es n?o é determinada pelo quantitativo do respectivo valor de aquisi??o, mas sim pela durabilidade prevista (período de vida útil), ao servi?o da entidade contabilística, em condi??es de nela produzir benefícios.

      » Pergunta 17: Contabiliza??o das Reposi??es Abatidas aos Pagamentos

      Reposi??es abatidas aos pagamentos: As opera??es desta natureza abatem aos pagamentos realizados, libertando as dota??es correspondentes. Trata-se da situa??o que ocorre com as entregas de fundos relativas a pagamentos em excesso ou indevidos, ocorridos no ano em curso.
      Estas opera??es devem ser contabilizadas a débito da conta 0224 - Reposi??es abatidas aos pagamentos e a crédito da conta 023 - Dota??es disponíveis, devendo ainda proceder-se às seguintes rectifica??es:
      Débito da conta 026 - Cabimentos, por contrapartida do crédito da conta
      0224 - Reposi??es abatidas aos pagamentos;
      Débito da conta 027 - Compromissos por contrapartida do crédito da conta
      026 - Cabimentos.
      As respectivas contas patrimoniais, já movimentadas, devem também ser regularizadas.
      O recebimento dos valores constantes das guias de reposi??o é contabilizado a débito da correspondente conta de Disponibilidades, por contrapartida da subconta 2511 - 17.03.00 - Devedores pela execu??o do or?amento - Or?amento do exercício e, em simultaneo, pelo crédito de uma conta de Terceiros, em contrapartida do débito da subconta 2511 -17.03.00.

      » Pergunta 18: Mapa 8.3.1 - Altera??es Or?amentais

      A fórmula que deve constar da coluna 9 do mapa das altera??es or?amentais do POCP é :
      (9) = (3)+(4)-(5)+(6) ± (7 )

      » Pergunta 19: Despesas de anos anteriores - conceito e registo contabilístico no POCP

      As despesas de anos anteriores s?o aquelas cujo pagamento é efectuado num ano posterior ao ano em que ocorreu a sua efectiva??o, depois de cumpridos os requisitos gerais para a sua autoriza??o, isto é, existência de conformidade legal, regularidade financeira da respectiva inscri??o or?amental (cabimento) e o respeito do princípio da economia, eficiência e eficácia.

      O artigo 34o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho refere-se às despesas de anos anteriores, cujos encargos “... ser?o satisfeitos por conta das verbas adequadas do or?amento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento” . Este procedimento obriga a que o montante global desses encargos deva “... estar registado nos compromissos assumidos, n?o dependendo ... de quaisquer outras formalidades”.

      Em termos contabilísticos, e na sequência das normas legais estabelecidas, as despesas de anos anteriores têm os seguintes registos:

      Ano em que foi autorizada a realiza??o da despesa:

      · Registo do cabimento e compromisso nas respectivas contas da classe 0 – Contas de controlo or?amental e de ordem – fase or?amental;

      · Registo do processamento (se existir factura) nas respectivas contas do POCP – fase patrimonial;

      · Registo, antes do fecho de contas da classe 0 – Contas de controlo or?amental e de ordem, da assun??o do encargo a pagar ao terceiro em exercício posterior, nas contas 04 - Or?amento – Exercícios futuros (débito), e 05 - Compromissos – Exercícios futuros (crédito).

      Ano em que é efectuado o pagamento :

      · Registo do cabimento e compromisso nas respectivas contas da classe 0 – Contas de controlo or?amental e de ordem – fase or?amental; Nota: Fase patrimonial – se a emiss?o da factura ocorreu no ano em que foi autorizada a realiza??o da despesa, a fase do processamento é registada nesse ano, estando a dívida ao terceiro evidenciada, no momento do pagamento, na respectiva conta da classe 2 - Terceiros.

      · Registo da autoriza??o de pagamento e do pagamento, nas respectivas contas do POCP

      » Pergunta 20: Contabiliza??o da devolu??o de receitas cobradas em anos anteriores

      Reembolso resulta do próprio mecanismo de funcionamento normal da receita e ocorre quando, na sequência do processo declarativo inicialmente conduzido pelo devedor, posteriormente confirmado pela entidade administradora, aquele se apresenta como credor perante o Estado, havendo lugar ao reembolso de uma determinada importancia.
      Restitui??o corresponde à entrega ao devedor do montante já pago por este, quando se prove que a entidade administradora da receita liquidou indevidamente a receita em causa, ou quando se verifique que n?o a devia ter recebido, no caso de autoliquida??o, ou ainda, quando por erro do contribuinte este a tenha pago mais do que uma vez.
      Assim, na devolu??o de receitas cobradas indevidamente em anos anteriores é movimentada a conta 6971 – ?Correc??es relativas a exercícios anteriores – Restitui??es? (pela restitui??o de contribui??es e de outros valores, cujo proveito tenha sido reconhecido em anos anteriores) por contrapartida da respectiva conta da Classe 2 - Terceiros, passando pela conta 251 – ?Devedores pela execu??o do or?amento?, respectiva classifica??o económica de receita, como abate à receita. (Decreto-Lei n.o 113/95 de 25 de Maio).

      » Pergunta 21: Diferen?as de cambio - tratamento contabilístico

      Desfavoráveis: As diferen?as de cambio desfavoráveis relacionadas com a atividade corrente e com o financiamento das imobiliza??es, tendo em aten??o o disposto nos critérios de valorimetria, registam-se na conta 685 – ?Diferen?as de cambio desfavoráveis?. No que respeita à classe O do POCP devem ser efectuados os respectivos movimentos contabilísticos por forma a reflectir nas dota??es or?amentais este acréscimo de despesa, utilizando para o efeito a Classifica??o Económica da despesa 06.02.03 – ?Outras despesas correntes?.

      Favoráveis: As diferen?as de cambio favoráveis relacionadas com a atividade corrente e com o financiamento das imobiliza??es, tendo em aten??o o disposto nos critérios de valorimetria, registam-se na conta 785 – ?Diferen?as de cambio favoráveis?. No or?amento, este acréscimo de receita, deverá ser registado na Classifica??o Económica 08.01.01 – ?Prémios, taxas por garantias e risco e diferên?as de cambio?

      » Pergunta 22: Mapa de fluxos de caixa e aplica??es de tesouraria de curto prazo seu tratamento à luz do POCP. Impacto no Saldo de Gerência

      As aquisi??es de aplica??es de tesouraria de curto prazo devem ser tratados contabilisticamente na execu??o or?amental procedendo-se ao seu registo em todas as fases do ciclo da despesa pública.
      Aquando da aliena??o da aplica??es de tesouraria de curto prazo procede-se aos lan?amentos contabilísticos inerentes ao registo da receita, proveito (aliena??o com mais valia) ou custo (aliena??o com menos valia) e recebimento.
      A rendibilidade das aplica??es de tesouraria é objecto de registo contabilístico de acordo com o ciclo da receita.
      O mapa de Fluxos de Caixa evidencia todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no período.
      O Mapa de Fluxos de Caixa acolhe os saldos das contas 11 – Caixa, 12 – Depósitos em Institui??es financeiras e 13 – Conta no Tesouro.

      » Pergunta 23: Registo contabilístico de transferências/subsídios recebidos por um Fundo Autónomo cuja atividade principal é a gest?o de subsídios comunitários, que recebe e distribui a terceiros. Movimenta??o da conta 268 – ?Devedores e credores diversos?

      Segundo o Plano Oficial de Contabilidade Pública, Decreto-Lei n.o232/97, de 3 de Setembro, a conta 26 – ?Outros devedores e credores? encontra-se desagregada em 268 — ?Devedores e credores diversos? com a seguinte nota explicativa:
      “Est?o abrangidas por esta rubrica as dívidas derivadas de:
      Opera??es relacionadas com vendas de imobilizado e as decorrentes da posse temporária de fundos de terceiros;
      Subsídios e transferências atribuídos à entidade;
      Opera??es fora do or?amento.”
      A Conta 25 – ?Devedores e credores pela execu??o do or?amento? por sua vez tem a seguinte nota explicativa:
      “Nesta conta registam-se os movimentos correspondentes ao reconhecimento de um crédito da entidade relativamente a terceiros (liquida??o da receita) ou de um débito (processamento ou liquida??o da despesa), bem como os subsequentes recebimentos e pagamentos, incluindo os referentes a adiantamentos, reembolsos e restitui??es.”

      Neste contexto, e em virtude do Fundo Autónomo actuar com mero intermediário de subsídios, será movimentada a crédito a conta 268 – ?Outros devedores e credores? por contrapartida da conta 25 ?Devedores e credores pela execu??o do or?amento?, associada ao classificador económico 170200 – ?Outras opera??es de tesouraria?, e no mesmo momento esta conta será creditada por contrapartida de uma conta de Disponibilidades. Quando o Fundo Autónomo entrega a terceiros a movimenta??o contabilística far-se-à pelo débito à conta 268 – ?Outros devedores e credores? por contrapartida da conta 25 ?Devedores e credores pela execu??o do or?amento? utilizando o classificador económico 120200 – ?Outras opera??es de tesouraria?, e no mesmo momento registo a débito da referida conta 25 por contrapartida de uma conta de Disponibilidades.
      Na circunstancia em que o Fundo Autónomo é beneficiário de transferências que se destinam a financiar despesas correntes n?o amortizáveis constitui proveito corrente contabilizado na conta 74-?Transferências e subsídios correntes obtidos?.

      » Pergunta 24: Registo contabilístico em POCP dos movimentos com o Fundo de Maneio

      De acordo com o POCP, a conta 118 – Fundo de Maneio “destina-se a registar os movimentos relativos ao fundo de maneio criado pelas entidades nos termos legais”.

      Nos termos do Art.o 32 do Decreto - Lei 155/92, de 28 de Julho, prevê-se que para a realiza??o de despesas de pequenos montantes os organismos públicos possam constituir um fundo de maneio, desde que aprovados por despacho interno do responsável. Refira-se igualmente que o fundo de maneio criado pode ser autorizado a dividir-se em diversos fundos de maneio. As regras relativas aos fundos de maneio s?o objecto de publica??o anual no decreto-lei de execu??o or?amental

      O fundo de maneio percorre três fases:

      - Constitui??o: No início do ano económico com base na legisla??o em vigor é constituído o fundo de maneio em nome do responsável pelo fundo, por uma ou várias classifica??es económicas. Os fundos de maneio ou se registam nas classifica??es especificas ou na classifica??o residual criada para o efeito “02.01.21.02 – Fundo de Maneio”.
      - Reconstitui??o: De acordo com as necessidades de servi?o procede-se à reconstitui??o do fundo de maneio com base nas despesas já efectuadas através do seu registo contabilístico.
      - Liquida??o: No prazo fixado anualmente no Decreto-Lei de Execu??o Or?amental, procede-se à liquida??o do fundo de maneio, através de uma Reposi??o abatida aos Pagamentos ou uma Reposi??o n?o Abatida aos Pagamentos

      » Pergunta 25: Devolu??o de saldos de anos anteriores

      Uma vez que as verbas recebidas do PIDDAC foram contabilizadas como transferências, somos de opini?o que o valor a devolver ao Tesouro deve ser contabilizado na conta 59 – Resultados Transitados, sendo que evidentemente, a integra??o do saldo n?o origina qualquer movimento contabilistico.

      » Pergunta 26: Contabiliza??o de livros

      Nos termos da FAQ publicada no site da CNCAP, o registo de livros doados à entidade deve ser contabilizado na respectiva sub-conta da classe 4 – Imobiliza??es, por contrapartida da conta 5762 – doa??es.
      Os livros que forem considerados como activo imobilizado devem ser registados na conta 429 – Outras imobiliza??es corpóreas, numa subconta apropriada
      A amortiza??o deve ser realizada a uma taxa considerada razoável, uma vez que o CIBE n?o prevê qualquer taxa.
      Apenas devem ser registados no activo imobilizado os livros com carácter de permanência e cujo princípio da materialidade justifique essa classifica??o, sendo necessário uma análise casuística de cada situa??o.
      Os livros que n?o forem considerados como bens do imobilizado devem ser contabilizados na conta 62216 – Livros e documenta??o técnica.

      » Pergunta 27: Contabiliza??o de investimentos em Edifícios e remodela??es em propriedade alheia

      Para efeitos da contabiliza??o de investimentos em edifícios utilizados por organismos públicos, mas que pertencem ao setor privado, mesmo que sem fins lucrativos, n?o deve ser adoptada a FAQ no4/2006 emitida por esta Comiss?o.
      As grandes repara??es devem serem consideradas na conta “272 – Custos diferidos”, sendo esses mesmos custos diferidos ao longo do tempo em que se amortizaria o investimento.

      » Pergunta 28: Contabiliza??o de empréstimos obtidos

      O POCP e o POCAL prevêem que no encerramento do exercício as dívidas a pagar no próximo ano que estejam evidenciadas como médio e longo prazo passem a figurar, para efeitos de apresenta??o do balan?o, como curto prazo

      » Pergunta 29: Classifica??o patrimonial e or?amental de bens de parques infantis

      Relativamente à quest?o da classifica??o patrimonial, somos de opini?o que os bens adquiridos para o parque infantil e que tenham uma vida útil superior a um exercício económico fazem parte do imobilizado do organismo. Ou seja, deverá haver uma análise casuística de cada situa??o, e aqueles bens que n?o exista a necessidade de serem repostos anualmente ou em prazo inferior, tem de ser classificados como bens do imobilizado corpóreo.
      A conta pode ser a “426 – Equipamento administrativo” ou em alternativa a “428 – Outras imobiliza??es corpóreas”. Deve é ser criada uma subconta que evidencie de forma clara estes bens.

      Relativamente à quest?o or?amental, entendemos que a classifica??o terá de ser sempre numa rubrica de despesa corrente e nunca numa rubrica de despesa de capital, em virtude de tratar-se de uma aquisi??o de bens que n?o contribui para a forma??o de “capital fixo”, ou seja, n?o se trata da aquisi??o de bens duradouros utilizados na produ??o de bens ou servi?os, n?o podendo assim estar incluído na ambito da rubrica “07.01.00 – Investimentos”
      Como tal entendemos que a rubrica do classificador a utilizar deve ser a “02.01.20 – Material de Educa??o, Cultura e Recreio”

      » Pergunta 30: >Emiss?o de facturas e notas de débito/crédito

      A emiss?o de facturas ou documentos equivalentes, nos termos do Art 35 do Código do IVA deve processar-se sempre que o organismo exer?a uma atividade tributável em sede de IVA (transmiss?o de bens ou presta??o de servi?os, a título oneroso, localizada em Portugal), mesmo que isenta, desde que o referido organismo n?o actue ao abrigo do Art 2, no2 do CIVA (poderes de autoridade).
      Se o organismo efectuar opera??es n?o tributáveis deve emitir uma factura -recibo se for uma venda a dinheiro ou uma factura seguida de recibo nos restantes casos, como documento de suporte à realiza??o da opera??o e obten??o de receita.
      A nota de lan?amento a débito/crédito apenas deve ser emitida em casos de correc??o por parte do organismo, em opera??es previamente objecto de factura??o.

      » Pergunta 31: Remunera??es e encargos por motivos de férias

      Os encargos com férias e subsídio de férias, constituem custos do exercício no momento em que s?o incorridos e despesas or?amentais do exercício em que o pagamento se realiza;
      Os montantes devidos por motivos de férias cujo processamento e pagamento ocorra no ano seguinte devem ser estimado na conta 2732 – “Remunera??es a liquidar”
      Aquando da estimativa dos encargos com férias e subsídios de férias é movimentada uma conta de custos por contrapartida da conta 2732 – ?Remunera??es a liquidar?.

      » Pergunta 32: Reavalia??o de imóveis

      A entidade deve manter o valor do imóvel, mesmo que este tenha sido objecto de reavalia??o do seu valor patrimonial para efeitos de IMI/IMT, em sede de avalia??o na DGCI, uma vez que a reavalia??o de imóveis depende da publica??o de uma norma geral.
      O POCP determina no ponto 4.1.11 “Como regra geral, os bens de imobilizado n?o s?o susceptíveis de reavalia??o, salvo se existirem normas que a autorizem e que definam os respectivos critérios de valoriza??o.”

      » Pergunta 33: Amortiza??o de livros

      Os livros devem ser classificados:
      Como tendo um horizonte temporal definido (e nesse caso se o período de vida útil for inferior a um ano levar à conta 62216 – Livros e documenta??o técnica ou sendo superior a um ano levar à conta 429 - Outras imobiliza??es corpóreas, numa subconta apropriada), sendo que nestas situa??es devem ser objecto de amortiza??o.
      A amortiza??o deve ser realizada a uma taxa considerada razoável, uma vez que o CIBE n?o prevê qualquer taxa.
      Ou ent?o como n?o tendo horizonte temporal limitado (onde se inclui os livros que sejam considerados como obras de arte), sendo que nesses casos n?o há lugar à amortiza??o de bens.

      2013 © Comiss?o de Normaliza??o Contabilística
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