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      Nota Importante: Com vista a contribuir para a melhor aplica??o do Sistema de Normaliza??o Contabilística, a CNC entendeu divulgar um conjunto que quest?es que lhe têm sido recorrentemente apresentadas e que, pela sua importancia, considera que s?o merecedoras de divulga??o. Naturalmente que as respostas originais foram emitidas em rela??o a quest?es concretas descritas nos pedidos endere?ados à CNC. Porém, e para divulga??o nesta página, tais respostas foram objecto de adapta??o a fim de garantir a necessária prote??o de dados ou informa??es que, aliás, em nada acrescentariam à compreens?o técnica das matérias.
      Por último, anote-se que as respostas a consultas aqui divulgadas, devem ser apreciadas tendo em conta a data em que foram produzidas e que as mesmas têm um carácter meramente informativo, n?o constituindo, em caso algum, um ato administrativo.

      ORIENTA??ES téCNICAS - SETOR EMPRESARIAL

    1. Orienta??o Técnica n.o 1: Apuramento das categorias de entidades
    2. Orienta??o Técnica n.o 2: Obrigatoriedade de apresenta??o de contas consolidadas
    3. Orienta??o Técnica n.o 3: Reavalia??o fiscal dos Ativos Fixos Tangíveis (Decreto-Lei n.o 66/2016, de 3 de novembro)
    4.  

       

       

       

      FAQ's - Quest?es Frequentes - Setor Empresarial - Normativo aplicável aos períodos que se iniciem a partir de 01/01/2016

      Resposta (em 3FEV2010): - N?o. O POCISSSS foi aprovado pelo Decreto-lei no 12/2002, de 25 de Janeiro e constitui um plano setorial do Plano Oficial de Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei no 232/97, de 3 de Setembro. O Decreto-lei no 158/2009, de 13 de Julho que aprovou o Sistema de Normaliza??o Contabilística, n?o revogou o Decreto-lei no 12/2002, de 25 de Janeiro, pelo que a entidade deve continuar a aplicar o POCISSSS.

      » Pergunta 3: Qual o tratamento contabilístico dos dispêndios incorridos com a produ??o de conteúdos de entretenimento interativo (jogos de vídeo para computadores pessoais e/ou consolas), sendo que essa produ??o engloba as seguintes fases: (i) gera??o da ideia; (ii) amadurecimento da ideia; (iii) cria??o de protótipo e sua apresenta??o aos distribuidores; (iv) cria??o do novo jogo e gera??o da respectiva propriedade intelectual? A comercializa??o do jogo pode incluir, ou n?o, a transmiss?o dos direitos de propriedade intelectual. A empresa desenvolveu, também, uma tecnologia própria, transversal a todos os jogos que produz

      Resposta: Os dispêndios incorridos com a produ??o dos jogos que se destinem a ser vendidos com transmiss?o de todos os riscos e vantagens inerentes à posse (designadamente os direitos de propriedade intelectual) dever?o ser tratados no ambito da NCRF 18 – Inventários.

      Os dispêndios incorridos com a produ??o dos jogos relativamente aos quais sejam vendidas apenas as licen?as de utiliza??o (sem transmiss?o dos direitos de propriedade intelectual), dever?o ser tratados no ambito da NCRF 6 – Ativos intangíveis, tendo particular aten??o ao disposto nos parágrafos 49 a 65 quanto à verifica??o dos critérios e condi??es subjacentes ao reconhecimento de um ativo intangível, o que implica, nomeadamente, identificar os dispêndios incorridos na fase de pesquisa (reconhecidos como gastos) e na fase de desenvolvimento e a demonstra??o dos quesitos contidos no parágrafo 55.

      Iguais procedimentos devem ser observados relativamente aos dispêndios com a concep??o da tecnologia própria transversal a todos os jogos.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 4: Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de constru??o de um website desenvolvido por entidade terceira?

      Resposta: Os websites podem ser utilizados para diversos fins, tais como promover e publicitar os produtos e servi?os de uma entidade, proporcionar servi?os eletrónicos e vender produtos e servi?os.

      Se o objetivo do website for o de apenas promover e publicitar os produtos e servi?os da entidade, o correspondente dispêndio deve ser reconhecido como gasto quando incorrido, uma vez que n?o é expectável que fluam para a entidade benefícios económicos que ultrapassem o período contabilístico.

      Se o website, para além dos aspetos publicitários, constituir uma plataforma para a realiza??o de vendas online, esperando-se, por conseguinte, que do seu uso fluam benefícios económicos futuros para a entidade, ent?o o seu custo poderá ser reconhecido como um ativo intangível se se encontrarem reunidas todas as condi??es previstas na NCRF 6 – Ativos intangíveis.

      Sobre esta matéria, poderá também ser consultada a SIC 32, emitida pelo IASB e adotada na UE.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 5: Num grupo empresarial de direito português, uma empresa-m?e prepara demonstra??es financeiras consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas na UE (por obriga??o ou por op??o) e pretende que as empresas do grupo utilizem a op??o pelas normas internacionais de contabilidade adotadas na UE. Isso implica que todas as entidades incluídas na consolida??o tenham de preparar contas individuais em IFRS?

      Resposta: N?o. Conforme números 3 e 4 do art.o 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, com a redac??o dada pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho, trata-se de uma op??o a exercer por cada uma das empresas do grupo sedeadas em Portugal, pelo que umas poder?o utilizar as normas internacionais de contabilidade adoptadas na UE e outras o SNC.

      Nos termos do n.o 5 do mesmo diploma, uma vez exercida a op??o pelas normas internacionais de contabilidade adotadas na UE, este conjunto normativo deverá ser aplicado na sua íntegra.

      De acordo com o previsto n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho, as op??es pela aplica??o das normas internacionais de contabilidade devem ser mantidas por um período mínimo de três exercícios. Para as empresas que adotam as normas nacionais, apesar de n?o estar explicito na lei a defini??o de um período mínimo de permanência, atendendo à necessidade de existirem demonstra??es financeiras comparáveis, será recomendável também existir um período mínimo de permanência de três exercícios.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      Resposta (em 9JUN2010): - Os $$ 14 e 15 da NCRF 15 correspondem aos $$ 24 e 25 da IAS 27 adoptada pelo texto original do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comiss?o, de 3 de Novembro (parágrafos, por sua vez, idênticos aos da IAS 27 publicada pelo IASB).

      Nos textos das normas emitidas e publicadas pelo IASB surgem alguns parágrafos escritos a negrito, o que significa que se trata de parágrafos que estabelecem os princípios base, embora todos os parágrafos tenham igual autoridade.

      No texto do IASB, o $ 24 da IAS 27 surge a negrito (aí se utilizando a palavra shall) e o parágrafo 25 é normal (e aí utiliza-se a palavra are).

      Na tradu??o para português constante do Regulamento supra referido, foram utilizadas, respectivamente, as palavras "devem" e "s?o". Encontramos essas mesmas palavras nos correspondentes parágrafos da NCRF 15 (os $$ 14 e 15).

      O que está em causa nestes parágrafos é um imperativo. O carácter imperativo tem a ver com o que se pretende regular, independentemente de a express?o utilizada ser ou n?o imperativa. "S?o" deve ser lido com o sentido de "devem ser". O parágrafo 15 mais n?o é que uma explicita??o/desenvolvimento da norma contida no parágrafo 14.

      » Pergunta 15: Nos termos do SNC, as presta??es suplementares, nas sociedades por quotas, e as presta??es acessórias, nas sociedades anónimas, s?o consideradas instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situa??o? Ou podem/passam a ser reconhecidas como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a defini??o de passivo financeiro das NCRF?

      Resposta : Conforme defini??o contida na NCRF 27 – Instrumentos financeiros, s?o instrumentos de capital próprio quaisquer contratos que evidenciem um interesse residual nos ativos de uma entidade após dedu??o de todos os seus passivos.

      Assim, as presta??es suplementares ser?o reconhecidas como capital próprio desde que n?o prefigurem uma obriga??o presente da entidade quanto à sua restitui??o. No tocante às presta??es acessórias, o seu reconhecimento como capital próprio só ocorrerá se o contrato a que corresponda o conteúdo da obriga??o cumprir a defini??o de instrumento de capital próprio.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 16: Numa empresa cuja principal atividade é a deten??o de imóveis para rendimento, esses imóveis dever?o ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que s?o o objecto social da empresa?

      Resposta: Uma entidade que detenha imóveis para rendimento, seja ou n?o essa a sua principal atividade, deve, no correspondente tratamento contabilístico, observar o disposto na NCRF 11 – Propriedades de investimento.

      A NCRF 11 define propriedade de investimento como sendo a propriedade (terreno ou edifício) detida para obter rendas e/ou para valoriza??o do capital e n?o para uso na produ??o ou fornecimento de bens ou servi?os, ou para finalidades administrativas ou venda no curso ordinário do negócio. Os seus parágrafos 10 a 15 proporcionam orienta??o sobre a qualifica??o de uma propriedade como propriedade de investimento quando tal propriedade é usada para fins múltiplos.

      A NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis define ativos fixos tangíveis como sendo os itens detidos para uso na produ??o ou fornecimento de bens ou servi?os, para arrendamento a outros ou para fins administrativos. Esta defini??o abrange, assim, muitas outras categorias de ativos, para além dos terrenos e edifícios, que poder?o ser objecto de arrendamento. Se, porém, for um terreno ou um edifício o ativo que esteja arrendado, ent?o há que apelar à norma que especificamente trata estas situa??es (a NCRF 11) e n?o à NCRF 7. Situa??o similar se encontra, por exemplo, na qualifica??o como ativos de itens intangíveis no ambito da explora??o e avalia??o de recursos minerais (NCRF 16 – Explora??o e avalia??o de recursos minerais), versus a sua qualifica??o nos termos da NCRF 6 – Ativos intangíveis.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 17: Qual a quantia do rédito que deve ser reconhecido pelas agências de viagens, considerando que estas comercializam essencialmente bilhetes de avi?o, alojamento em hotéis, pacotes turísticos organizados por operadores e transfers e que as faturas que emitem aos seus clientes incluem o valor da viagem (bilhete de avi?o, alojamento, pacote turístico e transfers) de montante similar ao debitado pelos fornecedores, as comiss?es obtidas de fornecedores e as taxas de servi?o cobradas pelo servi?o de intermedia??o?

      Resposta: No ambito da sua atividade e na generalidade das situa??es, as agências de viagens atuam como intermediárias na presta??o de servi?os.

      Atento o disposto no parágrafo 8 da NCRF 20 – Rédito ("O rédito inclui somente os influxos brutos de benefícios económicos recebidos e a receber pela entidade de sua própria conta…. num relacionamento de agência, os influxos brutos de benefícios económicos que n?o resultem em aumentos de capital próprio para o agente, s?o excluídos do rédito. As quantias cobradas por conta do capital n?o s?o rédito. Em vez disso, o rédito é a quantia de comiss?o."), as agências de viagens dever?o reconhecer como rédito apenas a comiss?o correspondente ao servi?o de intermedia??o que prestam.

      As características que definem um agente e um responsável principal constam do Appendix - Determining whether an entity is acting as a principal or as an agent da IAS 18 – Rédito (substituída pela IFRS 15 – Rédito de contratos com clientes, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2018) o qual, podendo ser invocado nos termos do ponto 1.4 do Anexo 1 ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, com a reda??o dada pelo Decreto-Lei n.o 98/2015 de 2 de junho, permite melhor enquadrar a quest?o em causa. Em face de tais características verifica-se que, na generalidade dos casos, as agências de viagens n?o s?o os primeiros responsáveis pela presta??o do servi?o, n?o têm risco de inventário, n?o têm possibilidade de defini??o do pre?o e acomodam risco de crédito. Consequentemente, as agências de viagens atuam, na generalidade das situa??es, como intermediárias ou agentes, pelo que o rédito deverá ser normalmente mensurado pelo valor líquido (correspondendo a comiss?es e/ou a taxas de intermedia??o).

      Este entendimento é extensível às agências de viagens que se enquadrem no conceito de pequenas entidades (que apliquem a NCRF-PE) ou de microentidades (que apliquem a NC-ME).

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 18: Qual é o conceito de empregado a que se refere a alínea c) dos n.o 1, 2 e 3 dos art.o 9.o do Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho? Nesses conceitos s?o incluídos, por exemplo, os sócios gerentes?

      Resposta: A CNC entende que, para efeitos da verifica??o dos limites referidos na alínea c) dos n.o 1, 2 e 3 dos art.o 9.o do Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho, deverá ser tido em conta o estabelecido no Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, cujos artigos 2.o e artigo 5.o do respetivo anexo de seguida se reproduzem:

      "Artigo 2.o
      Para efeitos do presente decreto-lei, a defini??o de PME, bem como os conceitos e critérios a utilizar para aferir o respectivo estatuto, constam do seu anexo, que dele faz parte integrante, e correspondem aos previstos na Recomenda??o n.o 2003/361/CE, da Comiss?o Europeia, de 6 de maio.

      Artigo 5.o
      Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em quest?o ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que n?o tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua dura??o, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em frac??es de UTA. Os efetivos s?o compostos: a) Pelos assalariados; b) Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordina??o com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional; c) Pelos proprietários-gestores; d) Pelos sócios que exer?am uma atividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma. Os aprendizes ou estudantes em forma??o profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de forma??o profissional n?o s?o contabilizados nos efetivos. A dura??o das licen?as de maternidade ou parentais n?o é contabilizada."

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 19: A obriga??o prevista no art.o 11.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho (conjunto de demonstra??es financeiras previsto no SNC), com a reda??o dada pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho, pode considerar-se cumprida mediante a constitui??o do dossiê fiscal e da entrega da declara??o da IES?

      Resposta: Importa ter em aten??o que n?o se deve confundir o cumprimento das obriga??es para finalidades tributárias e outras com o das obriga??es de índole contabilística para efeitos societários. Normalmente, o cumprimento das obriga??es em matéria de normaliza??o contabilística para fins societários deve preceder o cumprimento das obriga??es para finalidades tributárias e outras. Acresce que a quantidade e detalhe das informa??es exigidas para essas duas finalidades, n?o s?o justapostas. Assim, a CNC entende que os documentos que constituam o dossiê fiscal e a declara??o da IES n?o substituem os documentos exigidos pelo art.o 11.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, com a reda??o dada pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      Resposta (em 07MAR2012): De facto, a diferen?a apontada n?o se justifica e deve-se a um erro editorial. Assim, o texto correto é "... pode n?o ser provável e em que os custos do contrato podem ter de ser reconhecidos..."

      O $ 34 da NCRF 19 – Contratos de constru??o trata das situa??es em que a recupera??o dos custos do contrato n?o seja provável e estabelece (logo no primeiro período desse parágrafo) que, ent?o, esses custos devem ser imediatamente reconhecidos como gastos. O segundo período desse parágrafo limita-se a apresentar exemplos de tais situa??es, ou seja, de casos em que os custos do contrato "podem ter de ser reconhecidos como um gasto" e n?o, como incorretamente se encontra escrito, em que os custos do contrato "podem n?o ser reconhecidos como um gasto" (o que seria um exemplo exatamente contrário à orienta??o do primeiro período do parágrafo).

      » Pergunta 25: Como devem ser contabilizadas as entradas de capital dos membros das cooperativas tendo em conta o disposto no art.o 89.o da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto (Código Cooperativo)?

      Resposta: As cooperativas podem ter, em momentos distintos, um número variável de cooperantes a participar no seu capital social, o que implica que esse mesmo capital seja também variável.

      De acordo com o art.o 89.o do Código Cooperativo ao cooperador que se demitir será restituído, no prazo estabelecido pelos estatutos ou, supletivamente, no prazo máximo de um ano, o montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, acrescido dos juros a que tiver direito relativamente ao último exercício social, da quota parte dos excedentes e reservas n?o obrigatórias repartíveis, e deduzido, se for o caso, das perdas que lhe sejam imputáveis reveladas no balan?o do exercício no decurso do qual surgiu o direito ao reembolso.

      Daqui se conclui que, quando um participante no capital de uma cooperativa se demite, n?o tem direito à restitui??o da sua entrada mas antes à sua liquida??o, podendo até e no limite perder todo o seu investimento, situa??o que n?o tem semelhan?a com o reembolso de um empréstimo.

      A NCRF 27 – Instrumentos financeiros prevê, no parágrafo 9, que as entidades contabilizem como passivo o dispêndio relativo à obriga??o de ressarcir os detentores do capital, sempre que essa obriga??o exista, por contrapartida de um instrumento de capital próprio: "no caso da entidade emitente ficar obrigada ou sujeita a uma obriga??o de entregar dinheiro, ou qualquer outro ativo, por contrapartida de instrumentos de capital próprio emitidos pela entidade, o valor presente da quantia a pagar deverá ser inscrito no passivo por contrapartida de capital próprio. Caso cesse tal obriga??o e n?o seja concretizado o respetivo pagamento, a entidade deverá reverter a quantia inscrita no passivo por contrapartida de capital próprio".

      A Estrutura Conceptual refere, no parágrafo 67, que a defini??o de capital próprio e outros aspetos referidos nesta Estrutura s?o apropriados n?o só às sociedades, mas também a outras entidades que n?o tendo aquela forma jurídica desenvolvem atividades comerciais, industriais e de negócios, como será o caso das cooperativas, já que estas também s?o obrigadas a aplicar o SNC.

      Face ao referido nos parágrafos anteriores, as entradas de capital dos cooperantes n?o se enquadram no parágrafo 9 da NCRF 27, pelo que devem ser consideradas como instrumentos de capital próprio. Ser?o reconhecidas como passivo (por contrapartida de capital próprio) as quantias que a cooperativa tenha obriga??o de pagar por via da demiss?o dos cooperantes.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 26: Que contas dever?o ser incluídas na linha "Juros e rendimentos similares obtidos" da Demonstra??o de resultados por naturezas do SNC?


      Resposta: A CNC é de entendimento que na rúbrica juros e rendimentos similares da demonstra??o de resultados por naturezas prevista no SNC ser?o de incluir os rendimentos de natureza financeira, nomeadamente os evidenciados nas contas 782 – Descontos de pronto pagamento obtidos, 791 – Juros obtidos, 792 – Dividendos obtidos e 793 – Diferen?as de cambio favoráveis.

      Contudo alguns dos rendimentos evidenciados nestas contas poder?o ser de natureza operacional, devendo afetar o resultado operacional.

      (Revista pela CNC em 09 de abril de 2018)

      » Pergunta 27: Como deve ser efetuado o registo das opera??es abrangidas pelo artigo 7.o do regime de IVA de caixa aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio?

      Resposta: Relativamente ao diploma do Regime de IVA de Caixa e considerando que no Sistema de Normaliza??o Contabilística (SNC), aplicável aos diferentes tipos de entidades (Regime Geral, Regime das Pequenas Entidades, Regime das Entidades do Setor n?o Lucrativo e Regime das Microentidades):
        ? Prevalecem os princípios sobre as regras;
        ? Que a estrutura normativa dos códigos de contas constante dos diplomas dos vários regimes de normaliza??o contabilística empresarial se afigura suficiente para a informa??o respeitante ao IVA;
        ? Que poder?o coexistir, ainda que em períodos transitórios, num mesmo sujeito passivo de IVA, o regime normal e o regime de caixa, a CNC entende que para acolher o regime de IVA de caixa n?o se torna necessário alterar a Portaria n.o 218/2015, de 23 de julho. Para o efeito dever?o ser utilizadas subcontas específicas dentro da referida estrutura normativa, nos termos que se seguem.

        Para os sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo regime de contabilidade de caixa, de acordo com o Decreto-Lei n.o 71/2013, a conta 243 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) terá o seguinte desdobramento:

          2431 IVA - Suportado
          2432 IVA - Dedutível
            24321 Suspenso
            24322 Disponível
          2433 IVA - Liquidado
            24331 N?o exigível
            24332 Exigível
          2434 IVA - Regulariza??es
          2435 IVA - Apuramento
          2436 IVA - A pagar
          2437 IVA - A recuperar
          2438 IVA - Reembolsos pedidos
          2439 IVA - Liquida??es oficiosas


        A movimenta??o das subcontas referidas será a seguinte:

          1. A subconta 24321 IVA - Dedutível - Suspenso deverá ser debitada pelo IVA dedutível faturado, pela rece??o da fatura. No momento da rece??o do recibo, a subconta 24321 IVA - Dedutível - Suspenso deverá ser creditada por contrapartida da conta 24322 IVA - Dedutível - Disponível. 2. A subconta 24322 IVA - Dedutível - Disponível deverá ser creditada aquando do apuramento do IVA, por contrapartida da subconta 2435 IVA - Apuramento.

          3. A subconta 24331 IVA - Liquidado - N?o Exigível deverá ser creditada pelo IVA liquidado faturado, no momento da emiss?o da fatura. No momento da emiss?o do recibo, a subconta 24331 - IVA - Liquidado - N?o Exigível deverá ser debitada por contrapartida da subconta 24332 IVA - Liquidado - Exigível.

          4. A subconta 24332 IVA - Liquidado - Exigível deverá ser debitada aquando do apuramento do IVA, por contrapartida da subconta 2435 IVA - Apuramento.

          5. Dado o diploma em análise n?o mencionar situa??es de regulariza??es, a subconta 2434 IVA - Regulariza??es será movimentada nos termos atuais, com as necessárias adapta??es dele decorrentes.

          6. No momento do apuramento do IVA, a conta 2435 IVA - Apuramento deverá ser movimentada de acordo com o referido nos pontos 2, 4 e 5. Caso o saldo da conta 2435 IVA - Apuramento seja devedor, esse saldo deverá ser transferido para a subconta 2437 IVA - A recuperar ou 2438 IVA - Reembolsos pedidos. Caso o saldo da conta 2435 IVA - Apuramento seja credor, esse saldo deverá ser transferido para a subconta 2436 IVA - A pagar.

          7. Nas situa??es abrangidas pelo n.o 3 do art.o 2.o, no momento do apuramento, as subcontas 24321 IVA - Dedutível - Suspenso, 24331 IVA - Liquidado - N?o Exigível e 2434 IVA - Regulariza??es dever?o ser saldadas por contrapartida da subconta 2435 IVA - Apuramento. Deve ser divulgada a data a partir da qual a entidade passou a adotar ou deixou de adotar o regime de IVA de caixa.


        (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 28: Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensura??o e registo contabilístico das contribui??es para o fundo de compensa??o do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensa??o do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto?

      Resposta: A CNC entende que relativamente às entidades que apliquem o regime geral consignado no SNC:

      1. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado pelo justo valor, com as respetivas varia??es reconhecidas em resultados, considerando-se que o valor das unidades de participa??o divulgado pela entidade gestora do fundo poderá ser um referencial prático para o efeito.

      2. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 1. será feito numa subconta adequada da conta 415 – Outros investimentos financeiros.

      3. As varia??es de justo valor devem ser registadas na conta 772 – Ganhos por aumentos de justo valor em investimentos financeiros ou na conta 662 – Perdas por redu??es de justo valor em investimentos financeiros.

      4. Haverá lugar ao reconhecimento de impostos diferidos, uma vez que a quantia da eventual valoriza??o gerada pelas aplica??es financeiras dos valores do FCT será considerada rendimento para efeitos tributários no momento do reembolso à entidade empregadora.

      5. As entregas mensais para o FGCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como gasto do período a que respeitam, utilizando-se, para o efeito, uma subconta apropriada da conta 635 – Gastos com o pessoal - Encargos sobre remunera??es, com o título Fundo de garantia de compensa??o do trabalho.

      Relativamente às entidades que apliquem a norma das pequenas entidades ou das microentidades previstas no SNC:

      6. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado ao custo.

      7. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 6. será feito na conta 41 – Investimentos financeiros.

      8. A eventual valoriza??o gerada pelas aplica??es financeiras dos valores do FCT será reconhecida como rendimento na data em que ocorrer o reembolso à entidade empregadora.

      9. As entregas mensais para o FGCT seguem o referido no ponto 5.

      (Revista pelo CNCE em 15 de fevereiro de 2017)

      » Pergunta 30: Pode um ativo intangível com vida útil indefinida, adquirido antes de 01 de janeiro de 2016, continuar a n?o ser amortizado e ser apenas sujeito a testes de imparidade anuais?

      Resposta: 1. De acordo com a NCRF 6, prevista no Aviso n.o 8256/2015, de 20 de julho, os ativos intangíveis devem ser classificados como ativos intangíveis com vida útil finita ou como ativos intangíveis com vida útil indefinida, consoante a empresa consiga, ou n?o, determinar a sua vida útil. O parágrafo 86 da NCRF 6 estabelece que um ativo intangível tem uma vida útil indefinida quando, com base numa análise de todos os fatores relevantes, n?o houver limite previsível para o período durante o qual se espera que o ativo gere influxos de caixa líquidos para a entidade.

      2. Os ativos intangíveis com vida útil finita devem ser amortizados durante a sua vida útil (§87) e est?o sujeitos a testes de imparidade nos termos do parágrafo 107 da NCRF 6.

      3. Os ativos intangíveis com vida útil indefinida devem também ser amortizados mas num período máximo de 10 anos (§105) e sujeitos a testes de imparidade nos termos do parágrafo 107 da NCRF 6.

      4. Assim sendo, e de acordo com a legisla??o em vigor, todos os ativos intangíveis est?o sujeitos a amortiza??o durante a sua vida útil (ativos intangíveis com vida útil finita) ou até 10 anos (ativos intangíveis com vida útil indefinida), n?o sendo possível realizar apenas testes de imparidade anuais. Consequentemente, a empresa deverá, em primeiro lugar, determinar se consegue, ou n?o, estimar a vida útil do ativo intangível. Em caso afirmativo, a quantia depreciável (custo deduzido do valor residual) deve ser amortizada durante a vida útil. Caso contrário, a quantia depreciável (custo deduzido do valor residual) deve ser amortizado num período até 10 anos.

      5. Importa, ainda, salientar que a estimativa do valor residual deverá ter em considera??o os pressupostos e as condi??es estabelecidas nos parágrafos 98 a 101, da NCRF 6.

      6. Finalmente, é de real?ar que este tratamento contabilístico adotado na revis?o do SNC vem dar cumprimento aos requisitos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, nomeadamente, ao referido no n.o 11 do artigo 12.o, que refere: “Os ativos intangíveis s?o amortizados ao longo da sua vida útil. Em casos excecionais em que n?o seja possível estimar de forma fiável a vida útil de despesas de trespasse [goodwill] ou despesas de desenvolvimento, tais ativos s?o amortizados dentro de um prazo máximo estabelecido pelo Estado-Membro. Este prazo máximo n?o pode ser inferior a cinco anos nem superior a 10 anos. é fornecida nas notas às demonstra??es financeiras uma explica??o do prazo durante o qual as despesas de trespasse s?o amortizadas…)”

      (Aprovada pelo CNCE em 12 de abril de 2017)

      Resposta (em 29JAN2014): Relativamente à quest?o colocada, a CNC entende que os efeitos da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, relativos a taxas e a outras altera??es fiscais, devem ser considerados no encerramento das contas reportadas a 31 de dezembro de 2013, nomeadamente para a mensura??o dos impostos diferidos, uma vez que a referida lei já se encontrava aprovada pela Assembleia da República desde 20 de dezembro de 2013, publicada em 16 de Janeiro de 2014, inserindo-se, deste modo, no §44 da NCRF 25 – Impostos sobre o rendimento.

      » Pergunta 31: Relativamente às empresas excluídas de consolida??o é necessário divulgar informa??o no Anexo?

      Resposta: Sim. Devem ser fornecidas as seguintes informa??es sobre as subsidiárias excluídas da consolida??o (na Nota 17.1 do Anexo 6 da Portaria n.o 220/2015, de 24 de julho):

      Relativamente às empresas excluídas ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, com as altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 02 de junho:

      ? Denomina??o ou firma e a sede estatuária de cada uma dessas empresas,

      ? Fra??o de capital detido nessas empresas, que n?o a empresa-m?e, pelas empresas incluídas na consolida??o ou por pessoas agindo em seu nome mas por conta dessas empresas, e

      ? Informa??es sobre quais as condi??es que serviram de base à consolida??o referidas no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, com as altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 02 de junho.

      Adicionalmente, relativamente às empresas excluídas ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, com as altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 02 de junho, deve ainda ser apresentada a fundamenta??o do motivo da exclus?o.

      (Aprovada pelo CNCE em 11 de novembro de 2019)

      » Pergunta 32: Goodwill relativo a investimentos em associadas – Como dar cumprimento aos parágrafos 4, 52 e 63 da NCRF 13 quanto à apresenta??o separada do goodwill e respetiva amortiza??o?

      Resposta: A quantia escriturada de um investimento (contabilizado pelo método da equivalência patrimonial) é a quantia reconhecida no balan?o no ambito da contabiliza??o desse investimento, incluindo goodwill associado ainda que apresentado separadamente (§4 NCRF 13).

      Assim, o goodwill relacionado com uma associada deve ser apresentado no Balan?o separadamente do restante valor escriturado do investimento (§ 52 e 63 da NCRF 13).

      A CNC entende que este goodwill deve ser contabilizado na subconta 441 – Goodwill e evidenciado no Balan?o na linha designada por “Goodwill”, e as respetivas amortiza??es dever?o ser incluídas numa subconta da rubrica 64 - Gastos de deprecia??o e de amortiza??o e evidenciadas na Demonstra??o dos Resultados por Naturezas na linha designada por “Gastos/revers?es de deprecia??o e amortiza??o”. Desta forma o SNC incorpora a op??o prevista no artigo 27.o n.o 2 alínea b) da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

      (Aprovada pelo CNCE em 23 de mar?o de 2020)

      » Pergunta 33: Ganho com compra a baixo pre?o no ambito de uma concentra??o de atividades empresariais - Como dar cumprimento ao parágrafo 48 da NCRF 14?

      Resposta: A NCRF 14 estabelece os princípios de contabiliza??o da compra a pre?o baixo, no contexto de uma concentra??o de atividades empresariais.

      O parágrafo 48 desta norma prevê que “Ocasionalmente, uma adquirente fará uma compra a pre?o baixo, que é uma concentra??o de atividades empresariais em que o custo da concentra??o de atividades empresariais é inferior ao interesse da adquirente no justo valor líquido dos ativos, passivos e passivos contingentes identificáveis. ... a adquirente deve reconhecer o ganho nos resultados à data da sua realiza??o.”

      A decis?o de exigir que este ganho seja reconhecido apenas à data da sua realiza??o decorre da aplica??o da Diretiva 2013/34/UE. O Artigo 24.o desta Diretiva da UE estabelece que “Os valores negativos de trespasse podem ser transferidos para a demonstra??o de resultados consolidada, se tal tratamento estiver de acordo com os princípios estabelecidos no Capítulo 2” e o artigo 6.o do Capítulo 2 - Princípios gerais de relato financeiro, p. 1, prevê que o reconhecimento e mensura??o das rubricas que figuram nas demonstra??es financeiras consolidadas deve respeitar um critério de prudência e, em particular, só podem ser reconhecidos os lucros realizados à data do balan?o.

      O ganho obtido numa concentra??o de atividades empresariais, resultante de uma compra a baixo pre?o, pode, por exemplo, ser realizado na medida em que os ativos e passivos da empresa adquirida (comprados a pre?o baixo, mas reconhecidos pelo seu justo valor) sejam usados e, consequentemente, gerem benefícios económicos futuros. Assim, é possível admitir que o ganho obtido com a compra a baixo pre?o é realizado durante a vida útil remanescente dos ativos fixos tangíveis e/ou dos ativos intangíveis da empresa adquirida.

      (Aprovada pelo CNCE em 23 de mar?o de 2020)

      » Pergunta 34: Na aplica??o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, após as altera??es promovidas pelo Decreto-Lei no 98/2015, de 2 junho, o montante dos “Ganhos em subsidiárias e associadas” resultantes da aplica??o do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é relevante para efeitos de determina??o do volume de negócios líquido?

      Resposta: 1. Os ganhos em subsidiárias e associadas resultantes da aplica??o do MEP n?o se enquadram no conceito de volume de negócios líquido previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, com a reda??o dada pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho.

      2. O n.o 2 do artigo 2.o do diploma, para efeitos da aferi??o da categoria das entidades, vem tornar relevante realidades que est?o para além dos rendimentos resultantes de vendas e presta??o de servi?os. Tal sucede quando as entidades desenvolvam atividades e obtenham rendimentos da atividade operacional com um peso significativo, que n?o sejam vendas ou presta??o de servi?os.

      3. Neste espírito, ainda que n?o resulte claro que estejamos perante uma transa??o com terceiros, atentas as preocupa??es manifestadas pelo legislador relativamente à limita??o inerente ao conceito de volume de negócios, e considerando a atividade exercida pelas SGPS, os ganhos em subsidiárias e associadas resultantes da aplica??o do MEP devem ser adicionados ao volume de negócios líquido para efeitos de aplica??o do diploma, designadamente na defini??o do conjunto de normas de contabilidade e relato financeiro a adotar.

      4. Os dividendos reconhecidos contabilisticamente como rendimentos por uma SGPS n?o se referem, em princípio, a entidades sobre as quais a SGPS exer?a influência significativa, ou controlo. Ainda assim, tais dividendos s?o também de incluir no conceito de volume de negócios líquido previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho se cumpridas as condi??es estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do referido diploma.

      (Aprovada pelo CNCE em 27 de julho de 2020)


       

       

      FAQ's - Quest?es Frequentes - Setor Empresarial - Normativos aplicáveis aos períodos que se iniciaram até 01/01/2016

      » Pergunta 1: Uma entidade que aplica o Plano de Contas das Institui??es Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS) é obrigada a adoptar o Sistema de Normaliza??o Contabilística?

      Resposta (em 3FEV2010): - N?o. O PCIPSS foi aprovado pelo Decreto-lei no 78/89, de 3 de Mar?o e n?o foi revogado pelo Decreto-lei no 158/2009, de 13 de Julho que aprovou o Sistema de Normaliza??o Contabilística.

      Resposta (em 23MAR2011): - Foi aprovado o DL 36-A/2011, que revogou o DL 78/89. Veja-se o normativo contabilístico para entidades do setor n?o lucrativo.

      » Pergunta 2: Uma entidade que aplica o Plano Oficial de Contabilidade das Institui??es do Sistema de Solidariedade e de Seguran?a Social (POCISSSS) é obrigada a adoptar o Sistema de Normaliza??o Contabilística?

      Resposta (em 3FEV2010): - N?o. O POCISSSS foi aprovado pelo Decreto-lei no 12/2002, de 25 de Janeiro e constitui um plano setorial do Plano Oficial de Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei no 232/97, de 3 de Setembro. O Decreto-lei no 158/2009, de 13 de Julho que aprovou o Sistema de Normaliza??o Contabilística, n?o revogou o Decreto-lei no 12/2002, de 25 de Janeiro, pelo que a entidade deve continuar a aplicar o POCISSSS.

      » Pergunta 3: Qual o tratamento contabilístico dos dispêndios incorridos com a produ??o de conteúdos de entretenimento interativo (jogos de vídeo para computadores pessoais e/ou consolas), sendo que essa produ??o engloba as seguintes fases: (i) gera??o da ideia; (ii) amadurecimento da ideia; (iii) cria??o de protótipo e sua apresenta??o aos distribuidores; (iv) cria??o do novo jogo e gera??o da respectiva propriedade intelectual? A comercializa??o do jogo pode incluir, ou n?o, a transmiss?o dos direitos de propriedade intelectual. A empresa desenvolveu, também, uma tecnologia própria, transversal a todos os jogos que produz

      Resposta (em 3FEV2010): - Os dispêndios incorridos com a produ??o dos jogos que se destinem a ser vendidos com transmiss?o de todos os riscos e vantagens inerentes à posse (designadamente os direitos de propriedade intelectual), dever?o ser tratados no ambito da NCRF 18 – Inventários.

      Os dispêndios incorridos com a produ??o dos jogos relativamente aos quais sejam vendidas apenas as licen?as de utiliza??o (sem transmiss?o dos direitos de propriedade intelectual), dever?o ser tratados no ambito da NCRF 6 – Ativos intangíveis, tendo particular aten??o ao disposto nos parágrafos 50 a 66 quanto à verifica??o dos critérios e condi??es subjacentes ao reconhecimento de um ativo intangível, o que implica, nomeadamente, identificar os dispêndios incorridos na fase de pesquisa (reconhecidos como gastos) e na fase de desenvolvimento e a demonstra??o dos quesitos contidos no parágrafo 56.

      Iguais procedimentos devem ser observados relativamente aos dispêndios com a concep??o da tecnologia própria transversal a todos os jogos.

      » Pergunta 4: Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de constru??o de um "web site" desenvolvido por entidade terceira?

      Resposta (em 3FEV2010): - Os "web sites" podem ser utilizados para diversos fins, tais como promover e publicitar os produtos e servi?os de uma entidade, proporcionar servi?os electrónicos e vender produtos e servi?os.

      Se o objectivo do "web site" for o de apenas promover e publicitar os produtos e servi?os da entidade, o correspondente dispêndio deve ser reconhecido como gasto quando incorrido, uma vez que n?o é expectável que fluam para a entidade benefícios económicos que ultrapassem o período contabilístico.

      Se o "web site", para além dos aspectos publicitários, constituir uma plataforma para a realiza??o de vendas "on-line", esperando-se, por conseguinte, que do seu uso fluam benefícios económicos futuros para a entidade, ent?o o seu custo poderá ser reconhecido como um ativo intangível se se encontrarem reunidas todas as condi??es previstas na NCRF 6 – Ativos intangíveis.

      Sobre esta matéria, poderá também ser consultada a SIC 32, emitida pelo IASB e adoptada na UE.

      » Pergunta 5: Num grupo empresarial de direito português, uma empresa-m?e prepara demonstra??es financeiras consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas na UE (por obriga??o ou por op??o) e pretende que as empresas do grupo utilizem a op??o pelas normas internacionais de contabilidade adoptadas na UE. Isso implica que todas as entidades incluídas na consolida??o tenham de preparar contas individuais em IFRS?

      Resposta (em 3FEV2010): - N?o. Conforme números 3 e 4 do art.o 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, trata-se de uma op??o a exercer por cada uma das empresas do grupo sedeadas em Portugal, pelo que umas poder?o utilizar as normas internacionais de contabilidade adoptadas na UE e outras o SNC.

      Nos termos do n.o 5 do mesmo diploma, uma vez exercida a op??o pelas normas internacionais de contabilidade adoptadas na UE, este conjunto normativo deverá ser aplicado na sua íntegra.

      » Pergunta 6: Uma entidade que adopte a NCRF-PE pode ser dispensada da apresenta??o dos comparativos nas suas demonstra??es financeiras de 2010?

      Resposta (em 3FEV2010): - Nos termos da lei, n?o existe qualquer disposi??o que expressamente dispense as entidades que adoptem a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE) da apresenta??o de informa??o comparativa e, além disso, os modelos de demonstra??es financeiras aprovados pela Portaria no 986/2009, de 7 de Setembro, prevêem a apresenta??o daquela informa??o.

      Embora se reconhe?a que o nível de exigência dos comparativos a apresentar por aquelas entidades seja, face à aplica??o prospectiva das políticas contabilísticas imposta por aquela norma, inferior à que se obteria se fossem utilizadas disposi??es análogas às que constam na NCRF no 3 – Adop??o pela primeira vez das normas contabilísticas e de relato financeiro, considera-se, ainda assim, que os benefícios decorrentes da apresenta??o daquelas quantias excede os custos da sua obten??o, pelo que n?o há motivos para a n?o apresenta??o dos mesmos.

      Consequentemente, e tendo em considera??o o que disp?e, designadamente, o parágrafo 1 do Apêndice II da NCRF – PE, as quantias a apresentar como comparativos do exercício de 2009, dever?o ser, quanto ao balan?o, as que tiverem sido utilizadas como saldos de abertura em SNC e, quanto às demonstra??es dos resultados, as que tiverem sido obtidas em POC, com as reclassifica??es que se mostrarem pertinentes.

      » Pergunta 7: Qual o tratamento contabilístico a dar ao excesso resultante do produto da venda sobre a quantia escriturada do ativo, no caso duma transa??o de venda seguida de loca??o financeira?

      Resposta (em 3FEV2010): - O tratamento contabilístico previsto na NCRF 9 consta dos seus parágrafos 51 a 53. Deles resulta que tal excesso "n?o deve ser imediatamente reconhecido como rendimento pelo vendedor-locatário, mas sim diferido e amortizado durante o prazo da loca??o", pelas raz?es aduzidas no $ 52.

      Esse excesso deve, pois, ser reconhecido como rendimento ao longo do prazo da loca??o, sendo apropriada para relevar essa realidade a conta "282 – Diferimentos - Rendimentos a reconhecer", em consonancia com o que sobre ela vem referido nas Notas de Enquadramento ao Código de Contas.

      A quantia escriturada de Deferimentos deve ser apresentada no Balan?o como Passivo Corrente, nos termos do Anexo no 1 da Portaria no. 986/2009, de 7 de Setembro.

      » Pergunta 8: A varia??o nos inventários da produ??o e os trabalhos para a própria entidade devem ser considerados para efeitos da verifica??o do limite estabelecido na alínea b) do n.o 1 do art.o 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho (pequenas entidades)?

      Resposta (em 10FEV2010): - Para este efeito, quer a varia??o nos inventários da produ??o, quer os trabalhos para a própria entidade devem ser tidos em conta.

      » Pergunta 9: Um ativo fixo tangível que em 31 de Dezembro de 2009 se encontra totalmente amortizado, mas que continua a ser utilizado, deverá, na transi??o para o SNC, ser escriturado com valor zero ou tem de ser objecto de reavalia??o?

      Resposta (em 10FEV2010): - No caso em apre?o n?o se está perante qualquer corre??o de erro, altera??o de política contabilística ou modifica??o de estimativas e n?o existe, no novo normativo, qualquer disposi??o que impe?a que o bem em causa possa migrar com quantia zero, nem que obrigue a que seja objecto de uma revaloriza??o.

      Porém, numa situa??o como a descrita e atentas a relevancia e materialidade que possam estar envolvidas, é razoável que um ativo nessas condi??es seja expresso por uma quantia significante. Para esse efeito, à data da transi??o para as NCRF e nos termos da alínea b) do $ 10.o da NCRF 3, deverá esse ativo ser mensurado ao justo valor (se fiavelmente determinável) que corresponda à situa??o do bem à data e que poderá ser dado ou por via do valor de mercado (se existir mercado ativo) ou pelo valor presente dos fluxos de caixa proporcionados pelo ativo no seu remanescente período de vida útil. A quantia assim apurada constituirá o custo considerado atribuído ao ativo, na sua mensura??o inicial de acordo com as NCRF.

      » Pergunta 10: Em que rubricas do código de contas do SNC dever?o ser registadas as diferen?as de cambio?

      Resposta (em 24FEV2010): - A Portaria n.o 1011/2009, de 9 de Setembro, contempla a existência de duas contas para o registo das diferen?as de cambio:
        692 – Diferen?as de cambio desfavoráveis
        6921 - Relativas a financiamentos obtidos
        6928 - Outros
        786 – Rendimentos e ganhos nos restantes ativos financeiros
        7861 – Diferen?as de cambio favoráveis
          Daqui parece poder indiciar-se que a segunda se reporta às diferen?as de cambio favoráveis associadas a itens relativos às atividades de investimento da entidade e que a primeira respeita às diferen?as de cambio desfavoráveis associadas às atividades de financiamento. N?o considerou o legislador a previs?o de contas relativas às diferen?as de cambio desfavoráveis associadas às atividades de investimento, nem às diferen?as de cambio favoráveis associadas às atividades de financiamento, nem qualquer conta respeitante às diferen?as de cambio (favoráveis e desfavoráveis) associadas a itens relativos às atividades operacionais.

          Tendo sido detectada a lacuna acima referida e mostrando-se necessário clarificar o modo de a superar, entende a CNC que, para registo daquelas opera??es, podem ser criadas as seguintes contas:
        Para a atividade de investimento
          6863 – Diferen?as de cambio desfavoráveis
        Para a atividade operacional
          6887 – Diferen?as de cambio desfavoráveis
          7887 – Diferen?as de cambo favoráveis
        Para a atividade de financiamento
          793 – Diferen?as de cambio favoráveis

      » Pergunta 11: Qual o parágrafo a que se pretende reportar o texto do parágrafo 31 da NCRF 4 – Políticas Contabilísticas, Altera??es nas Estimativas Contabilísticas e Erros?

      Resposta (em 07ABR2010): - O parágrafo 31 da NCRF 4 refere que "O efeito de uma altera??o numa estimativa contabilística que n?o seja uma altera??o à qual se aplique o parágrafo 0, deve…". Trata-se, obviamente, de um lapso de escrita, devendo entender-se que a referência pretendida respeita ao parágrafo 32 da mesma norma.

      » Pergunta 12: Na Demonstra??o das Altera??es no Capital Próprio – Anexo 4 da Portaria n.o 986/2009, de 7 de Setembro, a 5a coluna da demonstra??o respeitante ao período N é titulada com a express?o "outros instrumentos de capital próprio" enquanto que a coluna homóloga respeitante ao exercício N-1 é titulada com a express?o "Presta??es suplementares e outros instrumentos de capital próprio". Esta diferen?a terminológica tem algum significado de natureza conceptual?

      Resposta (em 26MAI2010): - N?o. A express?o utilizada na demonstra??o relativa ao exercício N-1 contém um erro de escrita e deve ser lida nos mesmos termos que constam na 5a coluna da demonstra??o respeitante ao período N, i.e. "Outros instrumentos de capital próprio".

      » Pergunta 13: Os subsídios relacionados com ativos originam passivos por impostos diferidos?

      Resposta (em 15ABR2013): Considerando que a forma de reconhecimento dos subsídios relacionados com ativos (em capital próprio) que foi acolhida no SNC se diferencia das normas internacionais de contabilidade, suscitando dificuldades de enquadramento em matéria de impostos diferidos e considerando que, no caso de subsídios n?o reembolsáveis relacionados com ativos fixos tangíveis depreciáveis e intangíveis com vida útil definida, o período de reconhecimento contabilístico do subsídio como rendimento e o momento da sua tributa??o coincidem, decidiu a CNC reanalisar a quest?o, e rever o seu entendimento, nos seguintes termos:

      Quanto aos subsídios n?o reembolsáveis relacionados com ativos fixos tangíveis depreciáveis e intangíveis com vida útil definida Reconhecimento de rendimentos e gastos
      1. De acordo com o $ 12 da NCRF 22, os subsídios do Governo n?o reembolsáveis relacionados com ativos fixos tangíveis depreciáveis e intangíveis com via útil definida devem ser inicialmente reconhecidos nos Capitais Próprios e, subsequentemente, imputados numa base sistemática como rendimentos durante os períodos necessários para balanceá-los com os gastos relacionados que se pretende que eles compensem.
      2. Consequentemente: (i) a quantia escriturada daqueles ativos n?o é afetada pelo subsídio com eles relacionado; e (ii) o subsídio é reconhecido como rendimento, numa base sistemática, nas demonstra??es dos resultados dos períodos necessários para balanceá-lo com os gastos relacionados.
      3. Aquando do seu registo inicial, o subsídio prefigura um aumento nos benefícios económicos durante o período contabilístico na forma de aumento de ativos (meios líquidos ou contas a receber) que resulta em aumento do capital próprio ($ 12 da NCRF 22). Embora satisfa?a, assim, a defini??o de rendimento ($ 69 da Estrutura Conceptual), n?o é incluído na demonstra??o dos resultados à data do registo inicial, mas apenas nas demonstra??es dos resultados dos períodos subsequentes e necessários para balanceá-lo com os gastos relacionados (vidé, por referência, os $$ 79 e 106 da EC).
      4. Nos períodos subsequentes em que o subsídio é reconhecido como rendimento na demonstra??es dos resultados, é também reconhecido o correspondente imposto.
      5. Significa isto que aquando do registo inicial do subsídio em capital próprio (como rendimento a reconhecer na demonstra??o dos resultados) haverá que registar, também, no capital próprio (como gasto a reconhecer na demonstra??o dos resultados) o ajustamento desse aumento de capital próprio, derivado do imposto que lhe está associado.
      6. Desta forma, e uma vez que os subsídios est?o sujeitos a tributa??o, o aumento do capital próprio apenas se circunscreve à quantia do subsídio, deduzida da quantia do imposto que lhe está associado.
      Reconhecimento de impostos diferidos
      1. A quantia escriturada dos ativos com que os subsídios se relacionam é igual à base fiscal desse ativo (vidé $ 5 da NCRF 25). Por conseguinte, n?o existe qualquer diferen?a temporária tributável (vidé $ 5 da NCRF 25) e, logo, n?o há lugar ao reconhecimento de qualquer passivo por impostos diferidos (vidé $ 5 da NCRF 25).
      Registos contabilísticos
      1. Aconselha-se criar na conta 593 - Subsídios e doa??es as subcontas: 5931 - Subsídios atribuídos e 5932 - Ajustamentos em subsídios.
      2. Os registos a efetuar, considerando, como exemplo, um subsídio de 10.000€, uma taxa de imposto de 30% e um período de 5 anos para deprecia??o do ativo, ser?o:
      11/12/278 5931 5932 278 7883
      Registos iniciais D 10.000 C 10.000 D 3.000 C 3.000
      Registos subsequentes
      D 2.000 C 2.000
      C 600 D 600
      Quanto aos subsídios n?o reembolsáveis relacionados com ativos fixos tangíveis n?o depreciáveis e intangíveis com vida útil indefinida

      Reconhecimento de rendimentos e gastos
      1. De acordo com os $$ 12 e 16 da NCRF 22, os subsídios do Governo n?o reembolsáveis relacionados com ativos fixos tangíveis n?o depreciáveis e intangíveis com via útil indefinida devem ser inicialmente reconhecidos nos Capitais Próprios e, subsequentemente, ser mantidos nos capitais próprios, exceto se a respetiva quantia for necessária para compensar qualquer perda por imparidade ou se requererem o cumprimento de alguma obriga??o, caso em que ser?o reconhecidos como rendimento durante os períodos que suportam o custo de satisfazer tal obriga??o.
      2. Consequentemente: (i) a quantia escriturada daqueles ativos n?o é afetada pelo subsídio com eles relacionado; e (ii) o subsídio é reconhecido como rendimento nas demonstra??es dos resultados dos períodos que suportam o custo de satisfazer tal obriga??o, ou nos períodos em que se torne necessário compensar qualquer perda por imparidade.
      3. Aquando do seu registo inicial, o subsídio prefigura um aumento nos benefícios económicos durante o período contabilístico na forma de aumento de ativos (meios líquidos ou contas a receber) que resulta em aumento do capital próprio ($ 12 da NCRF 22). Embora satisfa?a, assim, a defini??o de rendimento ($ 69 da Estrutura Conceptual), n?o é incluído na demonstra??o dos resultados à data do registo inicial, mas apenas nas demonstra??es dos resultados dos períodos subsequentes em que seja necessário para balanceá-lo com gastos relacionados (vidé, por referência, os $$ 79 e 106
      4. da EC).
      5. No período do reconhecimento inicial do subsídio e seguintes, há lugar ao reconhecimento de imposto nos termos do art.o 22.o do CIRC, independentemente de o subsídio ser reconhecido como rendimento na demonstra??o dos resultados.
      6. Significa isto que aquando do registo inicial do subsídio em capital próprio haverá que registar, também, no capital próprio (como gasto a reconhecer na demonstra??o dos resultados) o ajustamento desse aumento de capital próprio, derivado do imposto que lhe está associado.
      7. Desta forma, e uma vez que os subsídios est?o sujeitos a tributa??o, o aumento do capital próprio apenas se circunscreve à quantia do subsídio, deduzida da quantia do imposto que lhe está associado.
      Reconhecimento de impostos diferidos
      1. Face ao referido no ponto 13., ocorrerá uma diferen?a temporária tributável sempre que o rendimento relevante para fins fiscais seja diferente do rendimento contabilístico. Assim, haverá lugar ao reconhecimento de um passivo por impostos diferidos.
      Registos contabilísticos
      1. Aconselha-se criar na conta 593 - Subsídios e doa??es as subcontas: 5931 - Subsídios atribuídos e 5932 - Ajustamentos em subsídios.
      2. Os registos a efetuar, considerando, como exemplo, um subsídio de 10.000€, uma taxa de imposto de 30% e um período de 10 anos para tributa??o do subsídio, ser?o:
      11/12/278 5931 5932 2742 7883
      Registos iniciais D 10.000 C 10.000 D 3.000 C 3.000
      Registos subsequentes
      D(*) C(*)
      C 300 D 300
      (*) Rendimentos, se for o caso
      Resposta (em 26MAI2010): - A existência de subsídios atribuídos à entidade n?o traduz um aumento do capital próprio absoluto, uma vez que os mesmos s?o sujeitos a tributa??o. Consequentemente, a quantia contratualizada com a entidade gera um enriquecimento da mesma quanto à parcela líquida de imposto e também a necessidade de efetuar o reconhecimento do passivo fiscal (passivo por imposto diferido) que lhe está associado.

      Os subsídios n?o reembolsáveis relacionados com ativos fixos tangíveis depreciáveis e intangíveis com vida útil definida s?o imputados numa base sistemática como rendimentos durante os períodos necessários para balanceá-los com os gastos relacionados que se pretende que eles compensem, nos seguintes termos:
        a) De acordo com o $ 52 da NCRF 25 – Impostos sobre o rendimento, a contabiliza??o dos efeitos de impostos correntes e diferidos de uma transa??o ou de outro acontecimento é consistente com a contabiliza??o da transa??o ou do próprio acontecimento;

        b) Assim, sendo os itens creditados diretamente em capitais próprios (subsídios), o imposto diferido deve ser debitado diretamente em capital próprio, de acordo com o previsto no $55 da NCRF 25;

        c) Para determinar a quantia do passivo por imposto diferido referente ao subsídio registado na conta 593 - Subsídios, aplica-se a taxa ou taxas de IRC à quantia escriturada e regista-se a quantia daí resultante numa subconta da conta 593 – Subsídios (a designar, p. ex. como Impostos diferidos), por contrapartida da conta 2742 – Outras contas a receber e a pagar – Impostos diferidos - Passivos por impostos diferidos;

        d) Nos exercícios seguintes, à medida que se transfere a quota-parte dos subsídios para a conta 7883 - Outros rendimentos e ganhos – Outros - Imputa??o de subsídios para investimento, vai-se anulando o passivo por impostos diferidos correspondentes;

        e) Assim, debita-se a subconta 2742 e credita-se a conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período - Imposto diferido, e simultaneamente transfere-se também o imposto diferido anulado da subconta da conta 593 (por crédito) para a conta 56 - Resultados transitados (por débito).
      Quanto aos subsídios n?o reembolsáveis relacionados com ativos fixos tangíveis n?o depreciáveis e intangíveis com vida útil indefinida, o tratamento dos impostos diferidos correlacionados é semelhante ao descrito anteriormente, com as nuances seguidamente enunciadas:
        a) Para determinar a quantia do passivo por imposto diferido referente ao subsídio registado na conta 593 - Subsídios, aplica-se a taxa ou taxas de IRC à quantia escriturada e regista-se a quantia daí resultante numa subconta da conta 593 – Subsídios (a designar, p. ex. como Impostos diferidos), por contrapartida da conta 2742 – Outras contas a receber e a pagar – Impostos diferidos - Passivos por impostos diferidos;

        b) Nos exercícios seguintes, e nos termos que se encontram definidos na alínea b) do n.o 1 do art.o 22.o do CIRC, debita-se a subconta 2742 e credita-se a conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período - Imposto diferido, e simultaneamente transfere-se também o imposto diferido anulado da subconta da conta 593 (por crédito) para a conta 56 - Resultados transitados (por débito).

      » Pergunta 14: Da leitura dos parágrafos 14 e 15 da NCRF 15 surge a dúvida quanto ao alcance da norma, uma vez que no primeiro se lê "devem" e no segundo "s?o". Podem esclarecer?

      Resposta (em 9JUN2010): - Os $$ 14 e 15 da NCRF 15 correspondem aos $$ 24 e 25 da IAS 27 adoptada pelo texto original do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comiss?o, de 3 de Novembro (parágrafos, por sua vez, idênticos aos da IAS 27 publicada pelo IASB).

      Nos textos das normas emitidas e publicadas pelo IASB surgem alguns parágrafos escritos a negrito, o que significa que se trata de parágrafos que estabelecem os princípios base, embora todos os parágrafos tenham igual autoridade.

      No texto do IASB, o $ 24 da IAS 27 surge a negrito (aí se utilizando a palavra shall) e o parágrafo 25 é normal (e aí utiliza-se a palavra are).

      Na tradu??o para português constante do Regulamento supra referido, foram utilizadas, respectivamente, as palavras "devem" e "s?o". Encontramos essas mesmas palavras nos correspondentes parágrafos da NCRF 15 (os $$ 14 e 15).

      O que está em causa nestes parágrafos é um imperativo. O carácter imperativo tem a ver com o que se pretende regular, independentemente de a express?o utilizada ser ou n?o imperativa. "S?o" deve ser lido com o sentido de "devem ser". O parágrafo 15 mais n?o é que uma explicita??o/desenvolvimento da norma contida no parágrafo 14.

      » Pergunta 15: Nos termos do SNC, as Presta??es Suplementares, nas sociedades por quotas, e as Presta??es Acessórias, nas sociedades anónimas, s?o considerados instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situa??o? Ou podem/passam a ser reconhecidos como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a defini??o de passivo financeiro das NCRF?

      Resposta (em 9JUN2010): - Conforme defini??o contida na NCRF 27 – Instrumentos financeiros, s?o instrumentos de capital próprio quaisquer contratos que evidenciem um interesse residual nos ativos de uma entidade após dedu??o de todos os seus passivos.

      Assim, as presta??es suplementares ser?o reconhecidas como capital próprio desde que n?o prefigurem uma obriga??o presente da entidade quanto à sua restitui??o. No tocante às presta??es acessórias, o seu reconhecimento como capital próprio só ocorrerá se o contrato a que corresponda o conteúdo da obriga??o cumprir a defini??o de instrumento de capital próprio.

      » Pergunta 16: Numa empresa cuja principal atividade é a deten??o de imóveis para rendimento, esses imóveis dever?o ser considerados Propriedades de investimento ou Ativos fixos tangíveis, dado que s?o o objecto social da empresa? E no caso de uma pequena entidade, aplica-se a norma das propriedades de investimento?

      Resposta (em 23JUN2010): - Uma entidade que detenha imóveis para rendimento, seja ou n?o essa a sua principal atividade, deve, no correspondente tratamento contabilístico, observar o disposto na NCRF 11 – Propriedades de investimento.

      A NCRF 11 define propriedade de investimento como sendo a propriedade (terreno ou edifício) detida para obter rendas e/ou para valoriza??o do capital e n?o para uso na produ??o ou fornecimento de bens ou servi?os, ou para finalidades administrativas ou venda no curso ordinário do negócio. Os seus $$ 10 a 15 proporcionam orienta??o sobre a qualifica??o de uma propriedade como propriedade de investimento quando tal propriedade é usada para fins múltiplos.

      A NCRF 7 define ativos fixos tangíveis como sendo os itens detidos para uso na produ??o ou fornecimento de bens ou servi?os, para arrendamento a outros ou para fins administrativos. Esta defini??o abrange, assim, muitas outras categorias de ativos, para além dos terrenos e edifícios, que poder?o ser objecto de arrendamento. Se, porém, for um terreno ou um edifício o ativo que esteja arrendado, ent?o há que apelar à norma que especificamente trata estas situa??es (a NCRF 11) e n?o à NCRF 7. Situa??o similar se encontra, por exemplo, na qualifica??o como ativos de itens intangíveis no ambito da explora??o e avalia??o de recursos minerais (NCRF 16), versus a sua qualifica??o nos termos da NCRF 6 – Ativos intangíveis.

      Uma pequena entidade, que utilize a NCRF-PE, e que detenha imóveis para rendimento, seja ou n?o essa a sua principal atividade, deverá procurar, no ambito desta norma, os procedimentos contabilísticos a observar e, caso exista lacuna, supletivamente socorrer-se-á das NCRF.

      Esse recurso supletivo só deverá, porém e nos termos do ponto 6.3 do Anexo ao DL 158/2009, ser aplicado se a lacuna for "de tal modo relevante que o seu n?o preenchimento impe?a o objectivo de ser prestada informa??o que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posi??o financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido".

      No caso vertente, o capítulo 7 da NCRF-PE, articulado com a defini??o de ativo fixo tangível contida no Apêndice I dessa norma, estabelece um procedimento contabilístico que n?o impede o proporcionar de informa??o verdadeira a apropriada, pelo que o recurso supletivo n?o se torna indispensável. Assim, ser?o aplicáveis as disposi??es contidas no capítulo 7 da NCRF-PE e n?o a NCRF 11.

      » Pergunta 17: Qual a quantia do rédito que deve ser reconhecido pelas Agências de Viagens, considerando que estas comercializam essencialmente bilhetes de avi?o, alojamento em hotéis, pacotes turísticos organizados por operadores e transfers e que as facturas que emitem aos seus clientes incluem o valor da viagem (bilhete de avi?o, alojamento, pacote turístico e transfers) de montante similar ao debitado pelos fornecedores, as comiss?es obtidas de fornecedores e as taxas de servi?o cobradas pelo servi?o de intermedia??o?

      Resposta (em 16MAR2011): No ambito da sua atividade e na generalidade das situa??es, as Agências de Viagens atuam como intermediárias na presta??o de servi?os.

      Atento o disposto no $ 8 da NCRF 20 – Rédito ("O rédito inclui somente os influxos brutos de benefícios económicos recebidos e a receber pela entidade de sua própria conta…. num relacionamento de agência, os influxos brutos de benefícios económicos que n?o resultem em aumentos de capital próprio para o agente, s?o excluídos do rédito. As quantias cobradas por conta do capital n?o s?o rédito. Em vez disso, o rédito é a quantia de comiss?o."), as Agências de Viagens dever?o reconhecer como rédito apenas a comiss?o correspondente ao servi?o de intermedia??o prestam.

      As características que definem um agente e um responsável principal constam do Appendix - Example 21 – "Determining whether an entity is acting as a principal or as an agent" da IAS 18 – Revenue, o qual, podendo ser invocado nos termos do ponto 1.4 do Anexo ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, permite melhor enquadrar a quest?o em causa. Em face de tais características verifica-se que, na generalidade dos casos, as Agências de Viagens n?o s?o os primeiros responsáveis pela presta??o do servi?o, n?o têm risco de inventário, n?o têm possibilidade de defini??o do pre?o e acomodam risco de crédito. Consequentemente, as Agências de Viagens atuam, na generalidade das situa??es, como intermediárias ou agentes ("Agent"), pelo que o respectivo rédito deverá ser normalmente relatado pelo respectivo valor líquido (correspondendo a comiss?es e/ou a taxas de intermedia??o).

      Este entendimento é extensível às Agências de Viagens que se enquadrem no conceito de pequenas entidades (que apliquem a NCRF-PE) ou de microentidades (que apliquem a NCM).

      » Pergunta 18: Qual é o conceito de empregado a que se refere a alínea c) do n.o 1 do art.o 2.o do Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de Mar?o e de trabalhador empregado a que se refere a alínea c) do n.o 1 do art.o 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho? Nesses conceitos s?o incluídos, por exemplo, os sócios gerentes?

      Resposta (em 19MAI2011): A CNC entende que, para efeitos da verifica??o dos limites referidos na alínea c) do n.o 1 do art.o 2.o do Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de Mar?o e na alínea c) do n.o 1 do art.o 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, deverá ser tido em conta o estabelecido no Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, cujos artigos 2.o e artigo 5.o do respectivo anexo de seguida se reproduzem:

      "Artigo 2.o
      Para efeitos do presente decreto-lei, a defini??o de PME, bem como os conceitos e critérios a utilizar para aferir o respectivo estatuto, constam do seu anexo, que dele faz parte integrante, e correspondem aos previstos na Recomenda??o n.o 2003/361/CE, da Comiss?o Europeia, de 6 de Maio.


      Artigo 5.o
      Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em quest?o ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que n?o tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua dura??o, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em frac??es de UTA. Os efetivos s?o compostos:
        a) Pelos assalariados; b) Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordina??o com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional; c) Pelos proprietários-gestores; d) Pelos sócios que exer?am uma atividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.
      Os aprendizes ou estudantes em forma??o profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de forma??o profissional n?o s?o contabilizados nos efetivos. A dura??o das licen?as de maternidade ou parentais n?o é contabilizada."

      » Pergunta 19: A obriga??o prevista no art.o 11.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho (conjunto de demonstra??es financeiras previsto no SNC) pode-se considerar cumprida mediante a constitui??o do dossier fiscal e da entrega da declara??o da IES?

      Resposta (em 16NOV2011): Importa ter em aten??o que n?o se deve confundir o cumprimento das obriga??es para finalidades tributárias e outras com o das obriga??es de índole contabilística para efeitos societários. Normalmente, o cumprimento das obriga??es em matéria de normaliza??o contabilística para fins societários deve preceder o cumprimento das obriga??es para finalidades tributárias e outras. Acresce que a quantidade e detalhe das informa??es exigidas para essas duas finalidades, n?o s?o justapostas. Assim, a CNC entende que os documentos que constituam o dossier fiscal e a declara??o da IES n?o substituem os documentos exigidos pelo art.o 11.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.

      » Pergunta 20: Qual o enquadramento da rubrica Dividendos Antecipados no Balan?o constante do SNC? A dúvida surge porque essa rubrica figurava explicitamente no modelo de balan?o de acordo com o POC, o que n?o sucede com o modelo de balan?o de acordo com o SNC.

      Resposta (em 16NOV2011): Quanto a esta quest?o importa ter presente, como princípio orientador, o $ 2.5 – Materialidade e agrega??o, do Anexo ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, e os $$ 26 a 30 (Relevancia e Materialidade) da Estrutura Conceptual (Aviso n.o 15652/2009, de 07 de Setembro).

      Consequentemente, e nos termos do $ 26 da NCRF 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstra??es Financeiras, a CNC entende que a informa??o sobre dividendos antecipados, desde que relevante/material, deve ser apresentada no mapa do balan?o em linha a acrescentar, entre as linhas que mostram o resultado líquido do período e os interesses minoritários.

      » Pergunta 21: Em que rubrica do modelo de balan?o para as microentidades deve ser inscrita a parcela de empréstimos obtidos de médio/longo prazo que se ven?am no exercício seguinte? A dúvida surge porque no modelo de balan?o n?o figura expressamente no passivo corrente a rubrica de financiamentos obtidos.

      Resposta (em 04JAN2012): Quanto a esta quest?o importa ter presente, como princípio orientador, o $ 2.5 – Materialidade e agrega??o, do Anexo I ao Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de Mar?o. Quanto à classifica??o de itens no balan?o como correntes e n?o correntes relevam os $$ 4.4 a 4.10 da Norma Contabilística para Microentidades (Aviso n.o 6726-A/2011). Por último, real?a-se que o modelo de balan?o constante da Portaria n.o 104/2011, de 14 de Mar?o, contém a informa??o mínima a apresentar, conforme disposto no $ 4.11 da Norma Contabilística para Microentidades. Assim, entende a CNC que, desde que relevante/material, podem/devem ser acrescentadas nas demonstra??es financeiras outras rubricas, assim como devem ser eliminadas linhas de itens relativamente aos quais n?o existam quantias a apresentar.

      » Pergunta 22: Uma entidade sujeita à aplica??o do regime da normaliza??o contabilística para as entidades do setor n?o lucrativo, pode por op??o, utilizar como normativo contabilístico o conjunto das 28 NCRF, denominado vulgarmente de SNC Geral?

      Resposta (em 05JAN2012): Uma entidade, que esteja abrangida pelo ambito de aplica??o da normaliza??o contabilística para as entidades do setor n?o lucrativo, deverá observar os procedimentos contabilísticos previstos no Aviso 6726-B/2011, de 14 de Mar?o.

      Caso existam lacunas neste normativo e sempre que se mostre adequado, a entidade deverá supletivamente socorrer-se do disposto no ponto 2.3. do Aviso 6726-B/2011, de 14 de Mar?o, nomeadamente recorrendo às disposi??es previstas nas NCRF e NI.

      Esse recurso supletivo só deverá, porém e nos termos do ponto acima mencionado, ser aplicado se a lacuna for "de tal modo relevante que o seu n?o preenchimento impe?a o objectivo de ser prestada informa??o que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posi??o financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido".

      Haverá contudo que analisar a materialidade de cada situa??o e em sua fun??o decidir pelo procedimento mais adequado.

      » Pergunta 23: Existem algumas quest?es relacionadas com a possibilidade ou obrigatoriedade de elaborar contas em conformidade com as IAS/IFRS, que importaria esclarecer e que de seguida se identificam.
      Uma empresa-m?e constituída e sedeada num estado membro da UE (outro que n?o Portugal) tem valores mobiliários admitidos à cota??o num mercado regulamentado da UE, e uma das suas subsidiárias encontra-se localizada e constituída segundo a lei portuguesa:
      1. Esta subsidiária, que n?o é empresa-m?e (logo, n?o prepara contas consolidadas), pode utilizar as IAS/IFRS nas suas contas individuais?
      2. Esta subsidiária é, por seu turno, empresa-m?e de um grupo de entidades constituídas segundo a lei portuguesa, mas n?o tem valores mobiliários admitidos à cota??o.
        a) Esta subsidiária n?o prepara contas consolidadas uma vez que de tal está dispensada por a sua empresa-m?e preparar contas consolidadas de todo o grupo. Esta subsidiária e as suas subsidiárias (todas localizadas em Portugal) podem utilizar as IAS/IFRS nas suas contas individuais?
        b) Esta subsidiária prepara contas consolidadas. Na prepara??o dessas contas consolidadas pode utilizar as IAS/IFRS? E pode utilizar as IAS/IFRS nas suas contas individuais, bem como nas contas individuais de todas as suas subsidiárias?

      Resposta (em 07MAR2012): O Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, veio estabelecer que, para as entidades regularmente constituídas em Portugal e elencadas no n.o 1 do seu art.o 3.o, a base de relato aplicável passaria a ser obrigatoriamente o SNC, com exce??o das contas consolidadas das entidades cujos valores mobiliários estejam admitidos à negocia??o num mercado regulamentado, contas estas que devem, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, ser elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, (vide n.o 1 do art.o 4.o do DL 158/2009) e das entidades sujeitas à supervis?o do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Comiss?o do Mercado de Valores Mobiliários.

      Assim, as entidades/contas anteriormente referidas, n?o est?o compreendidas no ambito de aplica??o do SNC. Usando da faculdade prevista no art.o 5.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, o Estado Português veio alargar a aplica??o das normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, permitindo a sua utiliza??o (em alternativa ao SNC) pelas entidades regularmente constituídas em Portugal, e compreendidas no ambito de aplica??o do SNC, nas seguintes situa??es:
      • às contas consolidadas, desde que as demonstra??es financeiras sejam objecto de certifica??o legal das contas (n.o 2 do art.o 4.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho);
      • às contas individuais das entidades cujas contas consolidadas sejam obrigatoriamente preparadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (em cumprimento do n.o 1 do art.o 4.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho), ficando essas demonstra??es financeiras individuais sujeitas a certifica??o legal das contas (n.o 3 do art.o 4.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho);
      • às contas individuais das entidades que estejam incluídas no ambito da consolida??o de entidades que preparem, por op??o, contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (usando da faculdade prevista no n.o 2 do art.o 4.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho), ficando essas demonstra??es financeiras individuais sujeitas a certifica??o legal das contas (n.o 4 do art.o 4.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho).
      Daqui resulta que só é possível, a uma entidade de entre as incluídas no ambito de aplica??o do SNC, preparar contas individuais em conformidade com as normas internacionais de contabilidade se as suas contas forem incluídas no ambito da consolida??o de entidades que preparem, por obriga??o (n.o 1 do art.o 4.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho) ou por op??o (n.o 2 do art.o 4.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho), contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, e se essas demonstra??es financeiras individuais forem sujeitas a certifica??o legal das contas.

      E ao referir-se, no parágrafo anterior, "entidades que preparem, por obriga??o ou por op??o, contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade" essas entidades, como decorre de tudo o anteriormente exposto, só podem ser as que estiverem contidas no universo de entidades regularmente constituídas em Portugal e elencadas no n.o 1 do art.o 3.o do Decreto Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.

      O entendimento assim formulado leva a que a resposta quanto às situa??es identificadas na pergunta seja a seguinte: a subsidiária do exemplo 1 n?o pode utilizar as normas internacionais de contabilidade nas suas contas individuais; a subsidiária do exemplo 2.a) e todas as suas subsidiárias n?o podem utilizar as normas internacionais de contabilidade nas suas contas individuais; a subsidiária do exemplo 2.b) e todas as suas subsidiárias podem optar por preparar as contas (individuais e/ou consolidadas) em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, desde que tais demonstra??es financeiras sejam sujeitas a certifica??o legal das contas.

      » Pergunta 24: Qual a raz?o da diferen?a no texto do $ 34 da NCRF 19 – Contratos de constru??o, quando comparado com o texto do $ 34 da IAS 11?
      No texto da NCRF 19 lê-se "34 ? ... pode n?o ser provável e em que os custos do contrato podem n?o ser reconhecidos ...", enquanto que no texto da IAS 11 se pode ler, "34 - ... pode n?o ser provável e em que os custos do contrato podem ter de ser reconhecidos ..."

      Resposta (em 07MAR2012): De facto, a diferen?a apontada n?o se justifica e deve-se a um erro editorial. Assim, o texto correto é "... pode n?o ser provável e em que os custos do contrato podem ter de ser reconhecidos..."

      O $ 34 da NCRF 19 – Contratos de constru??o trata das situa??es em que a recupera??o dos custos do contrato n?o seja provável e estabelece (logo no primeiro período desse parágrafo) que, ent?o, esses custos devem ser imediatamente reconhecidos como gastos. O segundo período desse parágrafo limita-se a apresentar exemplos de tais situa??es, ou seja, de casos em que os custos do contrato "podem ter de ser reconhecidos como um gasto" e n?o, como incorretamente se encontra escrito, em que os custos do contrato "podem n?o ser reconhecidos como um gasto" (o que seria um exemplo exatamente contrário à orienta??o do primeiro período do parágrafo).

      » Pergunta 25: Como devem ser contabilizadas as entradas de capital dos membros das cooperativas tendo em conta o disposto no art.o 36.o do Código Cooperativo?

      Resposta (em 09MAI2012): As cooperativas podem ter, em momentos distintos, um número variável de cooperantes a participar no seu capital social, o que implica que esse mesmo capital seja também variável.

      De acordo com o artigo 36.o do Código Cooperativo ao cooperador que se demitir será restituído, no prazo estabelecido pelos estatutos ou, supletivamente, no prazo máximo de um ano, o montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, acrescido dos juros a que tiver direito relativamente ao último exercício social, da quota parte dos excedentes e reservas n?o obrigatórias repartíveis, na propor??o da sua participa??o, ou reduzido, se for caso disso, na propor??o das perdas acusadas no balan?o do exercício no decurso do qual surgiu o direito ao reembolso.

      Daqui se conclui que, quando um participante no capital de uma cooperativa se demite, n?o tem direito à restitui??o da sua entrada mas antes à sua liquida??o, podendo até e no limite perder todo o seu investimento, situa??o que n?o tem semelhan?a com o reembolso de um empréstimo.

      A NCRF 27 – Instrumentos financeiros prevê ($ 10) que as entidades contabilizem como passivo o dispêndio relativo à obriga??o de ressarcir os detentores do capital, sempre que essa obriga??o exista, por contrapartida de um instrumento de capital próprio: "no caso da entidade emitente ficar obrigada ou sujeita a uma obriga??o de entregar dinheiro, ou qualquer outro ativo, por contrapartida de instrumentos de capital próprio emitidos pela entidade, o valor presente da quantia a pagar deverá ser inscrito no passivo por contrapartida de capital próprio. Caso cesse tal obriga??o e n?o seja concretizado o respectivo pagamento, a entidade deverá reverter a quantia inscrita no passivo por contrapartida de capital próprio."

      A IAS 32 refere ($16) que as op??es de venda de instrumento financeiro emitido pela própria entidade ser?o de classificar como instrumentos de capital próprio quando, entre outros aspetos, o valor a pagar leve em considera??o a quota-parte dos resultados acumulados.

      Adicionalmente a Estrutura conceptual refere ($ 67), que a defini??o de capital próprio e outros aspetos referidos nesta Estrutura s?o apropriados n?o só às sociedades, mas também a outras entidades que n?o tendo aquela forma jurídica desenvolvem atividades comerciais, industriais e de negócios, como será o caso das cooperativas, já que estas também s?o obrigadas a aplicar o SNC.

      Face ao referido nos parágrafos anteriores, as entradas de capital dos cooperantes n?o se enquadram no $ 10 da NCRF 27 , pelo que devem ser consideradas como instrumentos de capital próprio. Ser?o reconhecíveis como passivo (por contrapartida de capital próprio) as quantias que a cooperativa tenha obriga??o de pagar por via da demiss?o dos cooperantes.

      » Pergunta 26: Que contas dever?o ser incluídas na linha "Juros e rendimentos similares obtidos" da Demonstra??o de resultados por naturezas do SNC?

      Resposta (em 23MAI2012): No modelo da demonstra??o de resultados por natureza adoptado no SNC pretendeu-se proporcionar informa??o quanto às diferentes fases de forma??o do resultado líquido do período, identificando métricas geralmente usadas na análise financeira. Tem-se, consequentemente: o resultado antes de deprecia??es, gastos de financiamento e impostos (correspondente à sigla anglo saxónica EBITDA), resultado operacional - antes de gastos de financiamento e impostos - (correspondente à sigla anglo saxónica EBIT) e resultado antes de impostos (correspondente à sigla anglo saxónica EBT).

      O resultado antes de deprecia??es, gastos de financiamento e impostos, é um indicador que, ao eliminar os efeitos das decis?es de financiamento, permite analisar e comparar o desempenho/rentabilidade entre empresas.

      O resultado operacional é um indicador que permite compara??es sem ter em conta os efeitos derivados de diferentes estruturas de capital e taxas de imposto.

      O resultado antes de impostos permite estabelecer compara??es entre entidades sujeitas a diferentes jurisdi??es fiscais.

      Nas métricas supra, sempre se utilizou a express?o "gastos de financiamento" (e n?o a de resultados financeiros) para identificar o gasto líquido de financiamento, ou seja, o gasto respeitante ao financiamento contraído pela empresa, deduzido de eventuais rendimentos financeiros anteriores à sua utiliza??o. Esta mesma posi??o já havia sido expressa pela CNC quando no seu site divulgou no documento "Modelo de demonstra??es financeiras – Observa??es e liga??es às NCRF" (http://www.izaban.com/SNC_projecto/SNC_MDF_observacoes.pdf) que a rubrica "Juros e rendimentos similares obtidos" compreende as quantias de rendimentos obtidos relacionados com o financiamento da entidade.

      Assim, a CNC entende que sob a rubrica de "Juros e rendimentos similares obtidos" da demonstra??o de resultados por natureza ser?o inscritas, primordialmente, as quantias que figurem na conta 7915 – Juros, dividendos e outros rendimentos similares – Juros obtidos – De financiamentos obtidos, devendo nessa rubrica da Demonstra??o de resultados por naturezas ser também considerados outros rendimentos (por exemplo diferen?as de cambio ou outros) que se relacionem/derivem do financiamento da entidade, de forma a garantir que se respeite o princípio subjacente ao apuramento do resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos).

      » Pergunta 27: Como deve ser efetuado o registo das opera??es abrangidas pelo artigo 7.o do regime de IVA de caixa aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio?

      Resposta (em 12SET2013): Relativamente ao diploma do Regime de IVA de Caixa e considerando que nos regimes de normaliza??o contabilística empresarial que se encontram no ambito da Comiss?o de Normaliza??o Contabilística (CNC) – o Sistema de Normaliza??o Contabilística (SNC: Regime Geral, Regime das Pequenas Entidades, Regime das Entidades do Setor n?o Lucrativo) e a Normaliza??o Contabilística para Microentidades (NCM):
        ? Prevalecem os princípios sobre as regras;
        ? Que a estrutura normativa dos códigos de contas constante dos diplomas dos vários regimes de normaliza??o contabilística empresarial se afigura suficiente para a informa??o respeitante ao IVA;
        ? Que poder?o coexistir, ainda que em períodos transitórios, num mesmo sujeito passivo de IVA, o regime normal e o regime de caixa,
      a CNC entende que para acolher o regime de IVA de caixa n?o se torna necessário alterar a Portaria n.o 1011/2009, de 9 de setembro. Para o efeito dever?o ser utilizadas subcontas específicas dentro da referida estrutura normativa, nos termos que se seguem.

      Para os sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo regime de contabilidade de caixa, de acordo com o DL 71/2013, a conta 243 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) terá o seguinte desdobramento:
        2431 IVA - Suportado
        2432 IVA - Dedutível
          24321 Suspenso
          24322 Disponível
        2433 IVA - Liquidado
          24331 N?o exigível
          24332 Exigível
        2434 IVA - Regulariza??es
        2435 IVA - Apuramento
        2436 IVA - A pagar
        2437 IVA - A recuperar
        2438 IVA - Reembolsos pedidos
        2439 IVA - Liquida??es oficiosas
      A movimenta??o das subcontas referidas será a seguinte:
        1. A subconta 24321 IVA - Dedutível - Suspenso deverá ser debitada pelo IVA dedutível faturado, pela rece??o da fatura. No momento da rece??o do recibo, a subconta 24321 IVA - Dedutível - Suspenso deverá ser creditada por contrapartida da conta 24322 IVA - Dedutível - Disponível.
        2. A subconta 24322 IVA - Dedutível - Disponível deverá ser creditada aquando do apuramento do IVA, por contrapartida da subconta 2435 IVA - Apuramento.
        3. A subconta 24331 IVA - Liquidado - N?o Exigível deverá ser creditada pelo IVA liquidado faturado, no momento da emiss?o da fatura. No momento da emiss?o do recibo, a subconta 24331 - IVA - Liquidado - N?o Exigível deverá ser debitada por contrapartida da subconta 24332 IVA - Liquidado - Exigível.
        4. A subconta 24332 IVA - Liquidado - Exigível deverá ser debitada aquando do apuramento do IVA, por contrapartida da subconta 2435 IVA - Apuramento.
        5. Dado o diploma em análise n?o mencionar situa??es de regulariza??es, a subconta 2434 IVA - Regulariza??es será movimentada nos termos atuais, com as necessárias adapta??es dele decorrentes.
        6. No momento do apuramento do IVA, a conta 2435 IVA - Apuramento deverá ser movimentada de acordo com o referido nos pontos 2, 4 e 5. Caso o saldo da conta 2435 IVA - Apuramento seja devedor, esse saldo deverá ser transferido para a subconta 2437 IVA - A recuperar ou 2438 IVA - Reembolsos pedidos. Caso o saldo da conta 2435 IVA - Apuramento seja credor, esse saldo deverá ser transferido para a subconta 2436 IVA - A pagar.
        7. Nas situa??es abrangidas pelo n.o3 do arto. 2.o, no momento do apuramento, as subcontas 24321 IVA - Dedutível - Suspenso, 24331 IVA - Liquidado - N?o Exigível e 2434 IVA - Regulariza??es dever?o ser saldadas por contrapartida da subconta 2435 IVA - Apuramento.
      Em nota do Anexo deve ser divulgada a data a partir da qual a entidade passou a adotar ou deixou de adotar o regime de IVA de caixa.

      » Pergunta 28: Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensura??o e registo contabilístico das contribui??es para o fundo de compensa??o do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensa??o do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.o 70/2013, de 30 de Agosto?

      Resposta (em 10DEZ2013): Relativamente à quest?o colocada, a CNC entende que relativamente às entidades que apliquem o regime geral consignado no SNC:
      1. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado pelo justo valor, com as respetivas varia??es reconhecidas em resultados, considerando-se que o valor das unidades de participa??o divulgado pela entidade gestora do fundo poderá ser um referencial prático para o efeito.
      2. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 1. será feito numa subconta adequada da conta 415 – Outros investimentos financeiros.
      3. As varia??es de justo valor devem ser registadas na conta 772 – Ganhos por aumentos de justo valor em investimentos financeiros ou na conta 662 – Perdas por redu??es de justo valor em investimentos financeiros.
      4. Haverá lugar ao reconhecimento de impostos diferidos, uma vez que a quantia da eventual valoriza??o gerada pelas aplica??es financeiras dos valores do FCT só é considerada rendimento para efeitos tributários no momento do reembolso à entidade empregadora.
      5. As entregas mensais para o FGCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como gasto do período a que respeitam, utilizando-se, para o efeito, uma subconta apropriada da conta 635 – Gastos com o pessoal - Encargos sobre remunera??es, com o título Fundo de garantia de compensa??o do trabalho.

      Relativamente às entidades que apliquem o regime das pequenas entidades consignado no SNC ou a Normaliza??o Contabilística para Microentidades:
      6. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado ao custo.
      7. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 6. será feito na conta 415 – Outros investimentos financeiros.
      8. A eventual valoriza??o gerada pelas aplica??es financeiras dos valores do FCT será reconhecida como rendimento na data em que ocorrer o reembolso à entidade empregadora.
      9. As entregas mensais para o FGCT seguem o referido no ponto 5.

      » Pergunta 29: Uma vez que a Lei n.o 2/2014 que procede à reforma da tributa??o foi publicada em 16 de janeiro, devem os seus efeitos ser considerados no encerramento das contas reportadas a 31 de dezembro de 2013, nomeadamente para a mensura??o dos impostos diferidos?

      Resposta (em 29JAN2014): Relativamente à quest?o colocada, a CNC entende que os efeitos da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, relativos a taxas e a outras altera??es fiscais, devem ser considerados no encerramento das contas reportadas a 31 de dezembro de 2013, nomeadamente para a mensura??o dos impostos diferidos, uma vez que a referida lei já se encontrava aprovada pela Assembleia da República desde 20 de dezembro de 2013, publicada em 16 de Janeiro de 2014, inserindo-se, deste modo, no §44 da NCRF 25 – Impostos sobre o rendimento.


       

      2013 © Comiss?o de Normaliza??o Contabilística
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